| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de imóvel para construção de conjunto habitacional e dá outras providencias". |
| native_id | 324 |
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" Dispoe sobre doetqao de imOSNel para construçao de conjunto habitacional e da outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de Gois, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doer a Empresa: FUAD RASSI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMfRCIO LIDA com sede em Goiania, uma area de 99.934.000 m2, localizada no perfmetro urbano conforme os seguintes Imites e confrontagoes: Começam no margo 01, cravado nas confrontagoes de terras pertencentes Prefeitura Municipal de Pontal ma, de coordenadas arbicil trerias, da planta do Saneago, E - 9435,197m e N 10714 / 511m; Oaf' seguem confrontando com terras pertencentes 1 Prefeitura Municipal' de Pontal ma, com os seguintes azimutes e distancias 323 22' 36.6"" 76.256, at o marco 02, 19 19610,4" - 546,I16m at o marco 03;Dai" seguem confrontando com terras pertecentes a Joao Vieira da Cunha e Joaquim Jorge de Abreu com o azimute de 9930'7" e distancia de 161. 359m at o marco 04T Def. seguem confrontando com terras perteccente . a Prefeitura Municipal de Poritalona, com os seguintes azimutes e distancias: 179 i6'4" - 127,130m at o marco 05, 216 35'40.2" -116, 429m at o marco 06; Da ft seguem confrontando com terras pertencente a Maria Teixeira Venancio com azimuete de 119 19'10.4" e distancia' de 318,538m ate o marco 07; Dal seguem confrontando com terras per- . — • • tencentes a Prefeittira.MunicjRal. de Pontalina, e ao Pontalina Clube com Q azimuete de 256 39'45.3" - 124,503, at o marco 01, ponto de partida desta descriqao, havida por compra do Sr. Jefferson Vicente Nunes e sua mulher, registrado sob o n° 02, as fis. 104 do Livro 2- 0, ref. 1 matricula n2 4.317 do CRI, local etp 19.19.91.