norma nº 642/1991

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LEI,Ni 642X91 
DE 28 DE -NiAPEMBR0:Dr1.991. 
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" Concede Auxilio ao SINDICATO RURAL Di 
PONTALINA e di outras provid:ncias'"1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de G4 
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aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Municipal a 
nanceiro no 
Art. 1 9 - Fica autorizado ao Poder Executivol 
conceder ao Sindicato Rural de Pontal ins, auxilio fi 
valor de CRS. 4.300.000,00 ( quatro milhes, trezentos 
mil cruzeiros ). 
Art. 22 - Para cobertura das 
zadas no artigo primeiro desta Lei, fica aberto o 
abaixo; 
despesas autoril 
Cr;dito Especia' 
03.07.111.2.005 - Atividades Agropecuirias em Geral 
3.2.3.3. - Contribuig;es Correntes - Auxilio ao Sid 
4.300.000,001 
Art. 32 - Para cobrir as despesas do artigo A 
dicato Rural de Pontalina 
autorizado.a anuctigao total e parcial das dotav;es 
vigor, atraves de Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 42 - A Pre:sente Lei entrara em vigor net' 
. . 
data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
GABiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA,' 
Estado de Goii6, aos 28 dias do Mel' de Novembro de 1.991.. 
Prefeito Municipal. 
anterior fica 
do orqlmenip em