norma nº 1.550/2017

LEI N° 1.550#017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Disp6e sobre a arborizacdo e revitalizagao de areas verdes,
praqus e logradouros ptiblicos de Pontalina e di outras
providancias"
Fapo saber que a Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goids, aprg±[a e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuic6es constitucionais previstas na Constituigfro Federal e
Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta lei diap5e sobre as ap6es basicas para arborizapao e revitalizapao
de dreas verdes, pracas e logradouros pthlicos de Pontalinel..
Art. 2° - 0 plantio podera ser realizado nas calgadas e passeios pfrolicos, sendo
obrigagao de muhicipe concordar.
Art. 30 - A poda e tratos culturais das in7ores sera responsabilidade de
proprietdrio de im6vel.
Art. 4° - A retirada de qualquer espdeie de drvores existentes na zona ufoana do
municipio depende de pr6via autorizapao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Pardgrafo Onico - Fica criada uma taxa correspondente a 8 (oito) UFIM
(Unidade Fiscal do Municipio de Pontalina) para fins de autorizapao de corte ou elimina¢o da
arvore, com ressalva da obrigapao de novo plantio no prazo de ate 30 (trinta) dias.
Art. 5° - Fica aprovado o Manual de Proceddimentos Dara arborizacfo na cidede
de Pontalina-GO, conforme orientag6es t6cnicas previstas nas normas da ABNT, constantes no
Anexo I que 6 parte integrante desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagiv.
Art. 7° - Ficam revogadas as demais disposig6es em contralo.
CERTIDAO
RECEBEMOS Prefeitura de Pontalina,12 de dezembro de 2017.
Camara Municipal de Pontalina r[LTON RICARDo DE PAlvA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P®NTAL!NA
Rua Jos6 Honost6rio s/n° ~ Pra?a Justo Magalhaes ~ PABX (64) 3471-1055 -CEP 756200
CNPJ: 0179127t3,''(JO01 JJ6
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ATO DE SANCAO A LEI NO 1.550/2017
DE 12_ DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribui¢6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que Dj.Sp6e sabre a crrborz.zc!£ao e revi.fa/z.zclfGo de areas verdes,
pracas e logradouros ptiblicos de Pontalina e dd outras providencias" , emanado de
Pro].eto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.550/2017, datada de 12 de
dezembro de 2017,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 12 dias do mss de dezembro de
2017.
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LTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAUNA
Rua Jos6 Honost6rio s/ne - Praga Jiisto Magalh5es -PABX (64) 3471 -1055 -CEP 75620000 ~ Pontaliiia-Galas
CNPJ 01,791276,i`00$1-U6