norma nº 645/1991

I 
Trabalho 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
LEI Ng 645/91 
DB: 26.12.91. 
"Autoriza o 11lunic1pio a prestar ajuda fj 
Rance ira i OBEC a d cutras previdienoiaa. 
CIMANA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estaie de (laias, a￾proveu e But Prefeito MdziciPs1, assoieno a 01060.04 Dais 
Art. 11 0. Pica autorizado ac Executivo Mbnicipal a 
prestar ajuda finance:1ra* con repasse no valor CZ$ 500.00000 (gals 
bastes mil crizeires) Campanha Wardens), de Bacelas da Cemuaidadet 
CGO ng 33.621464/074-62, atravis de sua unidade Escolar es Palatal 
ma - Colertgie Seats Rita de Cissia site a Rae Musa Gerais Vag - pea 
tali:mom Go., 
Art. 22 -lica talbim, para cumprimento do disposto 
no Art. 1Q deists Mel, autorizado & abertura de um oridite especial 
no memo valor, o qual Geri aberto pelo Chafe do Executivo Munici￾pal, mode sent indloade o recurs* neceseirie ismaoebertara g sends • 
obedecida a seguinte olaselficaao ercamentirias 
08.426188,2,008 3.2.3.1 -Divisie de Ea:Dino Fundam 
mental. 
Subvengges Socials. 
Art. 32 - Esta Lei **Us em vigor na data de sua pu￾blionia, revogadas as disposicillee em contriirio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 16 
dies de mile de dezembro de 1.091.