br-locleg corpus explorer

← Pontalina (GO)

norma nº 646/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 1991
Date 1991-12-16
Ementa"Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Perdão Fiscal e dá outras Providencias".
native_id331

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Illi/1101.129111111.1. 
Prefeitura Municipal de Pomaline 
LEI Ng 646/91 
DE: 1642.91* 
"Autoriza so Executive Municipal a Cease 
der Feria. Fiscal • dieutras providen￾t:1as". 
CIMLRA MUNICIPAL DE PONTALINA4 Estate de Oeiist &pre 
vou e EU4 Prefeito Manicipal, saacieme a seguisto Lei: 
Art. 12 — Pica autorizado se Executive Maicipal a • 
conceder para. fiscal de 50 (cinceenta per cento) de valor apara￾do do dibite do &toile contribuinte sue ate 31 de Janeiro 
1.992 guitar sous debit's referente ass exercicies de 1.990 e ante￾riores. 
Art. 22 - Esta Lei entraonvigar mists do sue pa￾blicagie4 revogadas as dizicsigies en a contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ass 16 
Lias Le mis de deseebre de 1.991. 
ANICETO DE 0111 
, 
amoOgglrNi i mm 
habalho 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Art. 172 - Este Lei entra em "Igor nil data 
de sua publicavao, revogadas as disposig;es em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.DEPONTALINA 
Estado de Gois, aos 16 dies do M;15 de Dezembro de 1.991. 
Prefeito unicipal.

open original →