norma nº 655/1992

1111011.1ININMi 
Prefeitura Municipal de Akitalina 
LEI N2855/92 
--DE: 30.04.92. 
"Autoriza o Poder lIceoutivo a firmar acordo de par 
celamento de avida para cam o INSTITUI) NACIONAL 
DO SEGUED SOCIAL - MSS e cL outran provianciasi. 
O PREFEITO NUN1C1PAL DE PONTALINA, Estado de escdlielp Aniceto de 
Oliveira Costa, 
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE FUNTALINA decreta e eu S 
sanciono a seguinte Leit 
Art. le - Fica o Poder Ezeoutivo autorizado a, em nome do Muni 
cipio, firmar acordo de parcelamento de divida para cow o INSS, na forma do Art. 
58 da Lei n* 8.212, de 24 de julho de 1.991. 
Art. 21- Para o pagamento de prestagGes do principal e de aeus 
acesaOrios, e de contribu4Sesnormais, fica o Poder Ezecutivo autorizado a uti￾lizar, vincular e permitir a.rsteng7te de parcelas do Fundo de PartioiparAo dos 
Munic/pios. 
Art, 3* Poder Executivo consignar nos orçamentos actual e 
plurianual do Municipio, dotasktes ' especfficas para o pagamento de cantribuisZes 
normais e para a amortizagIo do principal e acessOrios resultantes ao ctanpriimai￾tb Lei. 
Art. 4* - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaplo. 
Art. 51 - Revogas-se as disposig5es es eantririo. 
GADINETE DD PEEFEItO IEJNIZTPAL DE PONTAL/NA, aos 30 dias do • 
mga de Aril de 1.992.