norma nº 1.551/2017

LEI N.1.551/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
``Disp6e sobre a constituigao do Servigo de lnspegao
Municipal e os procedimentos de fiscalizagao sanitaria em
estabelecimentos resultantes da produgao agropecuaria e
da outras provid§ncias".
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei fixa normas de inspecao para registro e fiscalizagao sanifaria, no
Municipio de Pontalina, para a industrializaeao, o beneficiamento, a comercializagao
e o transito de produtos de origem animal e/ou vegetal, criando-se o Servieo de
lnspegao Municipal -SIM e da outras providencias.
Pafagrafo tlnico -Esta Lei esta em conformidade a Lei Federal no 9.712/1998, ao
Decreto Federal no 5.741/2006 e ao Decreto Federal no 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria (SUASA).
Art. 2° - A lnspegao Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou peri6dica.
§1° - A inspegao deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes especies animals.
I - entende-se por especies animais de abate, os animais dom6sticos de produgao,
silvestres e/ou ex6ticos criados em cativeiros ou provenientes de manejos
sustentaveis.
§2° -Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspegao sera executada de
forma peri6dica.
I - os estabelecimentos com inspegao peri6dica terao a frequencja de execugao de
inspegao estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente da Secretaria Municipal de Agricultura, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliaeao dos
controles dos processos de produgao e do desempenho de cada estabelecimento, em
fungao da implementagao dos programas de autocontrole.
§3° -A inspegao sanitaria se da fa:
RECEBEMOS
REFEiTURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Hono§{6rio s,`n° -Pra§8 Justo Magalhaes ~ PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 ~ Pontalina-Galas
CNPJ: t)17312?6,`'0[;'Cl1`Cli3
I - nos estabelecimentos que recebem, animais e/ou vegetais, materias-primas,
produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e/ou vegetal para
beneficiamento ou industrializaeao;
11 -nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e/ou
vegetal, em cafater complementar e com a parceria da defesa sanitaria agropecuaria,
para identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-prima e/ou
nos produtos no estabelecimento industrial.
§4° -Cabefa ao Service de lnspegao Municipal de Pontalina a responsabilidade das
atividades de inspegao sanitaria.
Art. 3° -Os principios a serem seguidos no presente regulamento sao:
I - promover a preservaeao da sadde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que nao implique obsfaculo para a instalagao e legalizagao da atividade
financeira;
11 -ter o foco de atuagao na qualidade sanitaria dos produtos finais;
Ill -promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratizagao do servigo e assegurando a
maxima participaeao de governo, da sociedade civil, de agroinddstrias, dos
consumidores e das comunidades tecnica e cientifica nos sistemas de inspeeao.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Agricultura do Municipio de Pontalina podefa
estabelecer parceria e cooperagao tecnica com outros municipios, Estado de Goias e
a Uniao, podefa participar de cons6rcio de municipios para facilitar o desenvolvimento
de atividades e para a execugao do Servieo de lnspeeao sanitaria em conjunto com
outros entes, bern como podefa solicitar a adesao ao SUASA.
Pafagrafo I]nico -Ap6s a adesao do SIM ao SUASA os produtos inspecionados
poderao ser comercializados em todo o territ6rio nacional, de acordo com a legislagao
vigente,
Art. 5° -A fiscalizaeao sanitaria refere-se ao controle sanitario dos produtos de origem
animal e/ou vegetais ap6s a etapa de elaboraeao, compreendido na armazenagem,
no transporte, na distribuigao e na comercializagao ate o consumo final e sera de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Satlde do Municipio de Pontalina e
6rgaos auxiliares, em conformidade ao estabelecido na Lei n. 8.080/1990.
Pafagrafo I]nico - A inspegao e a fiscalizagao sanitaria serao desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposig6es, paralelismos e duplicidade de inspegao e
fiscalizacao sanitaria entre os 6rgaos responsaveis pelos servieos.
RECEBEMOS
REFEiTURA MUNICIPAL DE PONTAUNA Camara Municipal de Pontalina
Rue Jos6 Hono§torio s/n° -Praca Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 ~ Pontalina~ Goias
CNPJ: 31791,276/0001J)6
Art. 6° -0 Servieo de lnspegao Municipal respeitara as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produgao, incluindo a agroinddstria rural
de pequeno porte.
Pafagrafo dnico - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual
ou coletiva, localizada no meio rural, com area dtil construida nao superior a duzentos
e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado exclusivamente ao processamento
de produtos de origem animal e/ou vegetais, dispondo de instalag6es para abate e/ou
industrializagao de animais produtores de carnes, bern como onde sao recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o
pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os
produtos das abelhas e seus derivados e os vegetais e seus derivados, nao
ultrapassando as seguintes escalas de produgao:
a) estabelecimento de abate e industrializaeao de pequenos animais (coelhos, ras,
aves e outros pequenos animais) -aqueles destinado ao abate e industrializaeao de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importancia econ6mica, com
produeao maxima de 05 toneladas de canes por mss.
b) estabelecimento de abate e industrializaeao de m6dios animais (suinos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) - aqueles destinados ao
abate e/ou industrializagao de produtos e subprodutos de medios e grandes animais
de importancia econ6mica, com produeao maxima de 08 toneladas de carnes por mss.
c) fabrica de produtos cameos - aqueles destinados a agroindustrializagao de
produtos e subprodutos cameos em embutidos, defumados e salgados, com produeao
maxima de 05 toneladas de carnes por mss.
d) estabelecimento de abate e industrializagao de pescado - enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrializagao de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfibios e crustaceos, com produgao maxima de
04 toneladas de carnes por mss.
e) estabelecimento de ovos -destinado a recepgao e acondicionamento de ovos, com
produgao maxima de 5.000 dtlzias/mss.
f) unidade de extragao e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado a
recepgao e industrializagao de produtos das abelhas, com produgao maxima de 30
toneladas por ano.
g) estabelecimento de industrializaeao vegetal -aqueles destinado a industrializagao
de produtos e subprodutos vegetais nos variados estados fisicos de acordo com a
comercializagao na sua importancia econ6mica, com produgao maxima que a area tltil
construida de duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2) comporte. RECEBEMos
REFEITURA MUN!CIPAL DE PONTALINA
Riia jos6 Honostorio s/n° -Praca Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 ~ PontSpanfisiSPMunicipal de
CNPJ: 01791,276,/0001J36
Pont
h) estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrializagao de leite e derivados previstos no presente
Regulamento destinado a recepeao, pasteurizagao, industrializagao, preparagao e
elaboraeao de queijo, iogurfe e outros derivados de leite, com processamento maximo
de 30.000 Litros de leite por mss.
Art. 7° -Sera constituido urn Conselho de lnspegao Sanifaria com a participacao de
representante da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de
Satide, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e
definir assuntos ligados a execucao dos servigos de inspegao e de fiscalizagao
sanitaria e sobre criaeao de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8° - Sera criado urn sistema tlnico de informae6es sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeeao e de fiscalizagao sanitaria, gerando registros auditaveis.
Pafagrafo I]nico -Sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e
da Secretaria Municipal de Sadde a alimentagao e manuteneao do sistema dnico de
informag6es sobre a inspegao e a fiscalizagao sanitaria do respectivo municipio.
Art. 9° - Para obter o registro no servieo de inspeeao o estabelecimento devefa
apresentar o pedido instruido pelos seguintes documentos:
I -requerimento simples dirigido ao responsavel pelo servigo de inspegao municipal;
11 - laudo de aprovagao pfevia do terreno, realizado de acordo com instruc6es
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
Ill -licence Ambiental Pfevia emitida pelo 6rgao Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolugao do CONAMA no 385/2006;
Pafagrafo tlnico - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolugao do
CONAMA no 385/2006 sao dispensados de apresentar a Licenga Ambiental Ptevia,
sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a
Licenga Ambiental Unica.
IV -documento da autoridade municipal e 6rgao de saade pdblica competentes que
nao se op6em a instalagao do estabelecimento.
V -apresentagao da inscrigao estadual, contrato social registrado na junta comercial
e c6pia do Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas -CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serao dispensados
quando apresentarem documentagao que comprove legalizaeao fiscal e tributaria dos
estabelecimentos, pr6prios ou de uma Figura Juridica a qual estejam vinculados;
Vl - planta baixa ou croquis das instalag6es, com lay-out dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque PaEaE8Ef8Eifea f°rma
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Rua Jos6 Hono§torio s/n° -Pro?a Jus{o Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP
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de abastecimento de agua, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
residuos industriais e protegao empregada contra insetos;
VII -memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrao de higiene a serem
adotados;
VIIl -boletim oficial de exame da agua de abastecimento, caso nao disponha de agua
tratada, cujas caracteristicas devem se enquadrar nos padr6es microbiol6gicos e
quimicos oficiais;
§1° -Tratando-se de agroinddstria rural de pequeno porte as plantas poderao ser
substituidas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsavel ou tecnicos
do servigo vinculado ou diretamente pablico.
§2° Tratando-se de aprova9ao de estabelecimento ja edificado, sera realizada uma
inspegao pfevia das dependencias industriais e sociais, bern como da agua de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situacao em relagao ao
terreno.
Art. 10° - 0 estabelecimento podefa trabalhar com mais de urn tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e,
no caso de empregar a mesma linha de processamento, devefa ser concluida uma
atividade para depois iniciar a outra.
Pafagrafo dnico - 0 Servigo de lnspegao Municipal pode permitir a utilizagao dos
equipamentos e instala96es destinados a fabricagao de produtos de origem animal
e/ou vegetal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composicao
principal, nao haja produtos de origem animal e/ou vegetal, mas estes produtos nao
podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspegao prevjstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do 6rgao competente.
Art.11° -A embalagem de produtos de origem animal e/ou vegetal devera obedecer
as condig6es de higiene necessarias a boa conservagao do produto, sem colocar em
risco a sadde do consumidor, obedecendo as normas estipuladas em legislagao
pertinente.
Pafagrafo tlnico - Quando a granel, os produtos serao expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bern visivel, contendo informa96es
previstas no caput deste artigo.
Art. 12° - Os produtos deverao ser transportados e armazenados em condig6es
adequadas para a preservagao de sua sanidade e inocuidade.
Art.13° -A mat6ria-prima, os animais e/ou vegetais, os produtos, os sub-produtos e
osinsumosdeveraoseguirpadr6esdesanidadedefinidosemregRUE8Tg#oesp0rtarias
especificas.
ENichlrfeLig
REFEITURA MUNIC]PAL DE PONTALINA
Riia Jos6 Hono§torio s/n° - Pro?a Justo Magalhaes -PABX (
CNPJ: 01791276/'0001-06
64) 3471-1055 ~ cEFcaesanftuwi&iRa.16!09aspon`allna
Art. 14° -Serao editadas normas especificas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Art. 15° -As infrag6es as normas previstas nesta Lei serao punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sang6es, sem prejuizo das punig6es de natureza
civil e penal cabiveis:
I -advertencia, quando o infrator for primario ou nao tiver agido com dolo ou rna-fe;
11 -multa de ate 110 Ufim (Unidade Fiscal do Municipio de Pontalina), nos casos de
reincidencia, dolo ou rna-fe;
Ill - apreensao ou inutilizagao das materias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal e/ou vegetal, quando nao apresentarem condig6es
higienico-sanitarias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados;
lv -suspensao das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaea
de natureza higienico-sanitaria ou no caso de embarago contra a agao fiscalizadora;
§1° - Constituem agravantes o uso de artificios ardis, simulagao, desacato ou
resistencia agao fiscalizadora.
§2° - A suspensao podefa ser levantada ap6s o atendimento das exigencias que
motivarem a saneao.
§3° - Se a suspensao nao for levantada nos termos do pafagrafo anterior, decorridos
12 meses, sera cancelado o respectivo registro.
§4° -As penalidades impostas na forma deste artigo serao aplicadas pelos Fiscais
Municipais de lnspegao Sanitarias da Superintendencia de Agropecuaria.
Art.160 -Os recursos financeiros necessarios a implementagao e financiamento da
presente Lei e do Servigo de lnspegao Municipal serao fornecidos por conta de
dotag6es orgamentarias vigentes para o custeio da maquina ptlblica constantes no
or8amento do Municipio de Pontalina.
Art. 17° -0 Municipio instituifa, no C6digo Tributario Municipal -CTM, taxas de
registro de analise, relativas a inspegao e fiscalizaeao sanitaria, referentes a produtos
de origem animal e/ou vegetal, de competencia da Secretaria Municipal de Agricultura.
§1° -0 valor das taxas a que se refere este artigo sera fixado em quantidades de
Unidades Fiscais do Municipio (UFIM) e sera determinado de acordo com a origem
de servieos.
§2° -A conversao em moeda corrente far-se-a pelo valor da UFIM vigente no dia
primeiro do mss em que se efetive o recolhimento. RECEBEMOS
REFEITURA MUN!CIPAL DE PONTALINA
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CNPJ: L11791,276/`OcolJ)6
§3° -A arrecadagao e a fiscalizagao das taxas incumbirao a Secretaria Municipal de
Finangas.
Art.180 -0 sujeito passivo (contribuinte) e a pessoa fisica ou juridica que executar
atividades sujeitas a inspeeao e fiscalizaeao sanitaria previstas nesta Lei.
Art. 19° -Os debitos das taxas, nao liquidados nas epocas pr6prias, ate o vencimento,
serao atualizados conforme o valor da UFIM vigente, na data do efetivo pagamento,
acrescido de juros de mora 1 % (urn por cento) ao mss e multa de 2% (dois por cento)
ao mss.
Art. 20° - A Municipalidade, sempre que necessario podefa atualizar os pregos
ptlblicos vigentes.
Art. 21° - Para estabelecimentos ja existentes e em desacordo com as normas e
diretrizes exigidas pela implantagao do Servigo de lnspeeao Municipal -SIM, deverao
promover a regularizagao no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias contados da
data de publicaeao desta Lei.
Art. 22° - Os casos omissos ou de ddvidas que surgirem na execueao da presente
Lei, bern como a sua regulamentaeao, serao resolvidos atrav6s de regulamentos,
normas, portarias e outros baixados pelo Secretaria Municipal de Agricultura, ap6s
debatido no Conselho de lnspegao Sanitaria.
Art. 23° -Fica revogada a Lei Municipal n.1.104/05 e as disposig6es em contfario a
esta Lei.
Art. 24° -0 Poder Executivo regulamentara esta lei no que for necessario, podendo
inserir procedimentos, condig6es higienicas sanitarias e outras exigencias,
observadas os dispositivos da presente lei.
Art. 25° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Pontalina, aos 21 de dezembro de 2017.
REFEITURA MUNICIPAL DE PONTAUNA
Rue Jos6 Honost6rio s/n° -Pro?a Jus{o Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 ~ Pon(alina~ Colas
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ATO DE SAl`lcAO A LEI 1\1° 1.551/2017
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legisla€ao em vigor, usando das
atribuis6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de lie.i que Disp6e sobre a constituigao do Servigo de lnspegao
Municipal e os procedimentos de fiscalizagao sanitaria em estabelecimentos
resultantes da produgao agropecuaria e da outras provid6nciasw' , emanado de
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.551/2017, datada de 21 de
dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 21 dias do mss de dezembro de
2017.
=_-- MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
EMdL4calJR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Camara Municipal de Pontaltr`i
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CNPJJO1.791.276,JcOO1-06