norma nº 649/1992

MENOOnSIMMO 
Reteitura Municipal de PontaIna 
LEI Xs 649/02 
Das 23.03.92. 
"Divas sabre alterseAss na Lai Minicipal n2606/01 
e di outran provicrencias% 
A CRIARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Coiis, aprovom o 
eu, Prareito Municipal emnciono a ovulate Lei. 
Art. le - 0 incimo VII/ do Art. 51 da Lai Manicipal ng 608/01, 
de 13.05.01 pastas a tmr a saguinte rada461 
Art. 511 - 
VI/1 - Raceber e der poem mom aumbras do CJLS., bamologado • 
pelo Chafe do Exaustivo Municipal, be. comp declarer vago o poster par perda do 
amesdato, contemn reaulammesto. 
Art, 21 - O Artigo 61 da Lei Municipal at 606/01, de 1345.91, 
passa a ter • eaaminte redastior 
- O Canasibo MOnicipal de Snide de Pontalima 4; compost° de 12 
(dose) nambrom, maim 
I - 06 (seta) repressetantes govarmanental, prestadcres ds • 
mervigo e prollasionais da amides 
a) - Searetaria Municipal da seAde; 
b) Representants Gavarnamental Estadual; 
a) - Representants da %adagio Xacianal de Saida; 
d) - Represantanteda Smnsiao; 
e) - Represeetiente dos profisatunals liberals prestadores de 
servigos; 
f) Repramentante doe trabalhadores na free da amide. 
- 06 (wads) reprasentantes do nasertrines 
a) - Representante do Sindicato dos trabalhaderes Remis; 
b) - Represestente-doe imsadutares rurais; 
a) - Repressatante da Associa9ito" de Moraderess dos Bairros; 
d) Reprseentantes dos Cceeeraiirios; 
et) - Repreeentasate des InstiterigGes Religiosas; 
- Representante da Meganiria.