norma nº 660/1992

4.r. 
LEI N' 660/92 
DE: 29.C5.92. 
'eat panto de tizi, e di outras providinciase. 
A Caw WUNLIPAL DE PONTALINA, Aprovou • Lb, Prefeito Municipal, 
sanciono a surainte Leis 
Art. it - Pica criado tm Ponto de Tie!, situado frente a AfKZIICIL,' 
Junto so Conjonto dos Pontais, daninado "P.C.", pert instalaçio de um ve(ouloi 
Art. 2' - beards da sitilixagZo do novo panto patio peraiasionirio,' 
este nio potter; ausentar-se do devido panto no periodo superior a 30 (trinta) 
dias, ficando autorizado o Executivo a anular por decreto presente autorizacio; 
Art. 3' - Revoga-as as disposigOe's am contririo. 
Art. 4' - Esta Lei antra; OK vigor na data de ana publicaçio. 
GAB METE 1/3 PREFEITO MUMIPAL DU Pa/MAUNA, sos 29 dias do eels de 
Elio de 1.992. 
- Anioeto de Olive 
Prefeito Municipal. 
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