norma nº 661/1992

oie.r.S74.1',a0 
14.04 
LEI 661/92 
DE: 15.06.92. 
"Concede auxílio ao Sindimato Rural de Pon 
talina e dg outras providencias". 
A ORNARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, a￾provou e Su, Prefeito Minicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado ao Executivo Municipal a 
conceder ao Sindicato Rural de Pontalina, auxilio financeiro no va 
br de CZS 30.000.000,00 (Trinta MillaSes de Cruzeiros). 
Art. 22 - Para cobertura das despesas autorizadas ne 
artigo, primeiro desta Lei, fica aberto o Crédito Especial abaixo: 
03.07.111.2.0(5 - Atividades Agropecugrias em geral 
3.2.3.3. ContribuigBes correntes - Auxilio ao Sin￾dicato Rural de Pontalina - 30.000.000,00 
Art. 32 - Para cobrir despesas do artigo anterior fi￾ca autorizado a anulaggo total e parcial das dotag3es do orçamento 
em vigor, através de Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 42 - A presente Lei entrant em vigor na data de 
sua publicaggo, revogadas as disposigges em contrgrio. 
: 
l'AISINETE'DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 15 
dias do mea de funiao de 1:99-2. 
=Anice o og ve o • sta = 
feito Municipal.