norma nº 1.552/2017

LEI N. 1.552 /i7, DE 21 DE DEZEnmRO DE 2017.
"Autoriza doacdo de bens m6veis que especifica e di outras
providencias."
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCION0 A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doagao dos bens m6veis inserviveis ou em desuso pela administrapao municipal,
conforme abaixo especificados :
- 02 1ongarinas com 04 lugares
Art. 2° - A doapao mencionada no artigo anterior atende o
interesse social e sera em beneficio da Associapao de Protecao e Amparo aos Animais de
Pontalina, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 13.584.894/0001-56.
Art. 3° - Em decorrencia da doapao fica autorizada a devida baixa dos
bens m6veis do patrim6nio pdblico municipal, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 40 - Esta Lei entrat em vigor na data de sun publicapao,
revogadas as disposig6es em contrino.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goias, aos 21 de
CERTiDA0
Z=== #i## Cermlco,q,ug_o_presentoatofoi
a rderl
dezembro de 2017.
RECEBEMOS
/K ZMILTONRICARDODEPAlVA
Camara Municipal de Pontalma
PREFEITURA MUNICIPAL
Preif eito M unieipal r` : r`.Ialiruc:.
DE PONTALiNA
fanue
'de 20ii/+
Rua Jos6 Honost¢no s,'n° ~ Pra!a Justo Maga)hags ~ PABX (64) 347 i-1055 -CEP 75620000 ~
CNPJ; 01791276,j''0001J)6
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.552/2017
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que 4"forz.zcr doapao cJe be#s "6vez.a g#e apecz/}ca e cJt5 o#tras
provj.dG„c!.crs"', emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.552/2017,
datada de 21 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 21 dias do mss de dezembro de
2017.
...`..-..,
-}c€=_ -
MILTON RICARDO DE PAIV^
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Camara Municjpal de Pontal!na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jose Honost6rio s/n° ~ Praga Jiisto Magalhaes -PABX (64) 3471 ~1055 ~ CEP 75620000 ~ Pon{aliiia~ Goias
C|`,'L3. t3`..7t31.27€;i'Cct`,1 L`'3