norma nº 666/1992

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LEI Kg 666/92 
pEt 26.10.92. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
"Autoriza abertura de Credito Especial no valor 
de Ca 700.000,000,00 (Setecentos Milhes de i° 
Cruzeiros) e d; outras providincias". 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Coils, aprovou e Eu, 
lirefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis 
Art. 1 * - Fica autorizado ao Executivo Municipal • abrir, no • 
corrente exeracio, um credito especial no valor de C2$ 700.000.000,M (Setecentos 
Milh&s de Cruzeiros), pare atender as despesas com contribuiceo mensal 1 FINALE - 
Filndageo Educacional e de Fromogeo Social dos Vales dos Rios Meia Ponte, Ilumo e • 
dos Bois, conforme dive° o Art. 3* da Lei ne 663, de 03.04.92. 
Paregrafo dnioo 0 Credits, Especial autorizado neste artigo se￾rf aberto por ato preprio do Executivo Municipal, obedecendo a seguinte classifica￾ço 
05.44.206 - 3.2.3.1 Transferencia de contribuigOes a FUVALE - 
Art. 2i - Para cobertura do credito especial autorizado nesta Lei 
sereo utilizados recursoa do preen° ormgmento Municipal em vigor, nos termos do 
Ai.t. 43 da Lei Federal n* 4.320/64. 
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Art. 3* - Este Lei entra em vigor na data de sua publicaceo, 1 
cots seus efeitos retroagindo a 03.04.92, revogando-se as disposioges em contririo. 
Gabinete do Prefeito Münicipal de Pontalina, Estado de Cotes, • 
aois 26 de outubro de 1.992. 
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S4bvenotes Socials. 
Aniceto/de Olivei 
Prefeito Municipal,.