norma nº 667/1992

§ 12 - Fixar-se-i como diretriz bisica a atuagrio preferencial 
fung5est 
I - Ensino regular de 1112 Grau; 
II - Ensino profiskionalizante com cursos vinculados a area da 
talina se efetuario em observincia ao que dispge a presents Lei; 
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nasimeguintes 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONT ALINA 
LEI Ne 667M 
DE4 09.11.92. 
"Disp5e sobre a Crganizagio Administrativa da 
Escola Agrotecnica Municipal de Pontalina". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - As atividades da Escola Agrotacnica Municipal de Pow￾Agrfcultura e Pecuaria atendendo a vocagao do Municfpio de Pontalina. 
§ § A implanta9go dos cursos profissionalizantes devera ser 
precedida de aprova91.° da autoridade estadual de ensino e de ato prOprio do Chefe 
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do gxecutivo Municipal constando sua regulaminta9a10, 
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disp5e 
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Art. 22 - A Escola Agrotacnica Municipal de Pontalina basicamente 
dos seguintes &ace. 
I - DE ASSESSORAMENTO DIRETO 
1 - Diretoria Geral 
2 - Secretaria Geral 
II - AUXILIARES; 
1 - Diretoria do Ensino FUndamental 
2 - Diretoria de Ensino Secundalrio 
3 - Diretoria de Ensino Profissionalizante, 
Art. 32 - A Diretoria Gera' da Escola Agrotecnica Municipal de • 
de Pontalina o trgo central responsivel pela formu1a4o de objetivos e pela cow 
data.° das atividades de ensino. g tadbam responsive' pela representaça.o do OrgiO 
perante a administra4o municipal e perante a comunidade estudantil, alam de respon 
der i,ela organizagZO gerals 
ParSgrafo tnico - A Secretaria Geral caber' i a pesponsabilidade de 
responder pelo apoio administrativo organizacional do arao, alia de responder pelos 
atos purocriticos da Escola. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Art. 41 - As diretorias criadas no inciso II do Art. 2* tem 
aura competinoias vinculadas i natureza de cada uma, respeitadas as definidas para 
as' do inciso I, sUbordinadas & Diretoria Geral, inclusive a Secretaria Coral. 
Art. 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, ' 
Yeivgadas as disposipges em contririo. 
Cabinets do Prefeito 111Mnicipal de Pontalina, Estado de Gain, 
ao 00 dias do as de novembro de 1.992. 
do Aziiceto/de 01 v 
Pr eito MMnicipal. 
a 
A