norma nº 668/1992

weak; 
ESTADO EtDOIAS 
PREFEI,T RA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI N. 68/92 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992 
'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
PARA 0 EXERCICIO DE 1993.* 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE COXAS 
OS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17.03.64 E DOS PARAGRAFOS 
SEXTO, SETIMO E OITAVO DO ARTIGO 165 (C.F.). DO ART, 110 PARAGRAFOS 
SEXTO, SETIMO E OITAVO DA CONSTITUICAO ESTADUAL E ARTIGO 071 
OS QUINTO, SEXTO E OITAVO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, APROVOU E EU, 
MUNICIPAL, EM NOME DO POVO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
NOS TER 
QUINT°, 
OUINTO, 
PARAGRA 
pnerEn 
ARTIGO PRIMEIRO - 0 ORCAMENTO-PROGRAMA DO 
MUNICIP 0 DE PONTALINA, ESTADO DE GUIAS, PARA VIGENCIA NO EXERCICIO DE 
1993, EM A RECEITA ESTIMADA EM Cr$ 20.500.000.000,00 (VINTE BILHOES E 
QUINHEN OS MILHOES DE CRUZEIROS ), E A DESPESA EM IGUAL QUANTIA. 
dIANT 
CORRENT 
COM A S 
ARTIGO SEGUNDO - A RECEITA SERA REALIZADA 
A ARRECADACAO DE TRIBUTOS, RENDAS, TRANSFERENCIAS E OUTRAS RECEITAS 
S E DE CAPITAL, EM CONFORMIDADE CON A LEOISLACAO VIGENTE E DE ACORDO 
GUINTE DISCRIMINACAO: 
1.1 - RECEITA SEGUNDO AS FONTES DE RECURSO 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA INDUSTRIAL 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERACOES DE CREDITO 
ALIENACAO DE BENS 
TRANSFERENCIAS OE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
17.240.000.000,00 
1,240.000.000,00 
300.000.000,00 
80.000.000,00 
15.400.000.000,00 
220.000.000,00 
3.260.000.000,00 
400.000.000,00 
100.000.000,00 
2.600.000.000,00 
160.000.000,00 
' SEGUNDO 
COMPOSI 
ARTIGO TERCEIRO - A DESPESA SERA REALIZADA 
AS DISCRIMINACOES CONTIDAS NO ANEXO II, QUE REPRESENTA A SUA 
AO DE ACORDO com_q SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
PODER LEGISLATIVO 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 1.400.000.000,00 
: 
- 
PODER 
02.00 
PODER 
6' 
JUDICIÁRIO 
- SETOR JUDICIÁRIO 
EXECUTIVO 
108.000.000.00 
03.00 - GABINETE DO PREFEITO 662.000.000,00 
04.00 - SEC.MUN DE GOV E ADMIN 985.000.000,00 
05.00 - SEC.MUN DE FINANCAS 883.000.000,00 
06.00 - SEC.MUN EDUC E CULTARA 5.325.000.000,00 
07.00 - SEC.MUN OB E SERV ORB 4.923.000.000,00: 
08.00 - SEC.MUN SAUDE E SANEAM 2.200.000.000,00 
09.00 - SEC.MUN PROM SOCIAL 1.944.000.000,00. 
10.00 - SEC.DE TRANSPORTE 2.070.000.000,00 . 
• 
ARTIGO QUARTO - 0 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ZADO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE 0 LIMITE DE 60% (SESSENTA 
TO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM AS SEGUINTES 
DES: 
E AUTOR 
POR CE 
FINALID 
- REFORCAR DOTACOES, ESPECIALMENTE AS 
RELAT/V $ A ENCARGOS COM PESSOAL, UTILIZADO COMO RECURSO, AS DISPONIBLIDADES 
CARACTE IZADAS NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964; 
II - ATENDER A PROGRAMAS FINANCIADOS A CONTA DE 
ACEITA CON DESTINACAO ESPECIFICA, UTILIZANDO COMO RECURSO 0 DEFINIDO NO 
Lati I DO PARAGRAFO PRIMEIRD, COMBINADO COM 0 PARAGRAFO TECEIRO, AMBOS DO 
ARTIGO 3 DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1.964; 
III - ATENDER A INSUFICIENCIA NAS DOTACOES 
DESTINA AS A PROGRAMAS PRIORITARIOS, UTILIZANDO COMO RECURSO AS 
DISPONI ILIDADES CARACTERIZADAS NO ITEM III, DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTISO 
43 DA L I FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. • 
ARTIGO QUINTO - FICA AUTORIZADO A CORRECAO DO 
TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO ART. QUINTO OA LEI 
DE MAIO DE 1992 (LOO). 
PRESENT ORCAMENTO, NOS 
MUNICIP I. N. 659/92 DE 05 
ARTIGO SEXTO - DURANTE A EXECUCAO ORCAMENTARIA 0 
PODER CXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA 
AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA E REALIZAR 
OPERACO S DE CREDITO, POR ANTECIPACAO DA RECEITA, ATE 0 LIMITE FIXADO NA 
CONSTIT ICAO FEDERAL. 
ART/00 SETIMO - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR 
r- DIA 1 DE JANEIRO DE 1993, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, AOS 
04 DIAS 0 MEG DE DEZEMBRO DE 1.992. 
ANICETO A 
- PREF ITO NUN •AL - 
2 
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