norma nº 669/1992

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e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI N. 66Y/1992 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. 
4c0NCEUE PENSX0 AOS EX-PREFEITOS, EX-VICE, PRE 
FRITOS E CX4EREADORES e reforenda as dispoai 
etas da Loi Legislativa n2 003 do o8.o9.19886 
o dz outras providanciam "6 
A MARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado do Cot 
46, sprova e En, PRETEXT') MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei. 
Art. le - Fica concedido u pensZo a todos on 
Ex-Prefeltos, EX-Vico-Preteitos a Dr.Vereadores, qua exeroeram DU qua vierem a 
exarcar, funeges 03 nosso Municial°, do mandato para os quoin foram eleitoa. 
Art. 2* A Penal, ace Ex-Prefeitos,EX-Vice- • 
Prdicitos o Ex4ermadoren, sera do um malirio minim°. 
Art. 34 os beneficiados quo tiverem exercido 
D mandato por maia de uma legislators, samente receberu penslio, conforms I 
ponsta a Art. 2* acima. 
Art. 4* - Os baneficiadoa acima, para (amerce 
¡Us a pasta° referida nos artigos supra, deltic fazem am prova de idade supe - 
aloe a 68 ( sessenta. ,e oito ) anos, terem exercido suas fungal's pant os 
foram eleitos e teem domSoilio eleitoral em nosso municiplo. 
Art. 50 - No cam de invalidez prematura, a 
idade sari a da data da invalidez. 
-Art. CS - Fica a Senhor ?Welt° autorizado 
abrir CR2DITO ESPBG/AL, afim de cobrir despemaa oriundas cam a aprovaero data 
Lei. 
Art. 70 Fica 0 Senhor Prefeito autorizado a 
abrir rubrida no prOximo °reagent°, afim da oobrir 46 despesas para o prOximo° 
ano em virtude da sanao da presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Art. 80 Picas rofereadadas, par esta Lei, as 
dispesietea cc:extents. nu Lai Logislativa n2 003, de 08 de Setembro de 1988, a 
qual diante Debra a ccenessio de pew& aos ez-prefeitos, ex-vice-prefeitos e 
ex-versadores do Municipio de Pentslina, 
Art. 91 - ;Jets Lei entra em vigor na data 'e 
scs publicagao, me sous efeitos retroagindo & 08 de setembro de 1.988, revo - 
aindo-se as diepe.,igt,Ja 0.4 coma :tic. 
rlaTerPrero Pitr.F:1" Jts 
todo d e Goan. aos 14 dias cio nis de >eeenbro do 1.992.