norma nº 671/1993

PREFEITURA .MUNICIPAL DE. PONTALINA 
"Dispo sobre autorisa4o para coneesslie ou doaiio 
de bolsas de estudo, a alunos carentes, junto ao 
ColSgio Santa Rita de assia e Colagio Integraiio 
e da outras provid;noias". 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOLS, APROVX, 
e eu, PREFtITO MUNICIPAL, sanoiono a seguinte Lei: 
kri ,n ca.L.9 in Fica autorizado ao Executivo Municipal, a 
doaq"io de 200(duzentas) bolsas da estudo, aalunos carentes, que 
estudam ou pretendem estudar, no Col6gio Santa Rita de Cassiat1 
tendo como drao Mantenedor a Campanha Nacional de Escolas da 
Comunidade, CGC/MF nQ 33.621.394/0374,42, unidade local, sito ' 
meta Cidade, na Rua Minaz Gerais S/N.; bem assim a 10(dez) bo 
sae por ano, mentendo'ws.do le ao 39 do Colegial, no Colagio In 
tegraçao, dr6e Mantenedor a Cooperativa de Ensine de Pontalina 
CGC/MF fl9 24,786.089/0001,.21, com endereço nesta Cidade, na Rua 
Joao Barcelos S/t. 
E.,W,ILL,..... .AFOt1NCO =As bolsas autorizadas junto ao 6... Cola-0 
gio Santa Rita de Cassia, sero pages com a prestaao de servi￾os, e as do Colagio Integra40 corn numerarios via recibos, e ' 
assinatura ao competente documento, exigindo-se notas animas e 
'Adios 7800, exames de selegio em ambos os caws, com perda do 
beneffaio uma vez reprovado o bolsista. 
Artigo_29, Fioa o Chefe do Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a abrir no corrente exeracio, um cradito especial 
no valor de 0120.000.000,00(cento e vinte milblies de cruzeiros) 
a fim de cobrir as despesas com bolsas de estudo destinadas ao' 
Colagio Integra4o, estabelecimento de ensino, mantido pela Coo 
porativa de Ensino de Pontalinal Betado de GOias. 
Axtigp 39, m Ao despesas ctinstantes do artigo 29, serlol 
cobertas pela anulag*io parcial da dotagilo orgamentaria oonstanass 
te da verbal cOd. 10.57.025 - EdificaOes Ablicas -1.009 -0- 1 
Obras com Prddio Pibliooe em Geral, da Secretaria Municipal de 
Obras e Servigos Urbanos* 
ArtiRo_4! el A presente Lei entrarel em vigor na data de 
sua publica;Zo, revogando-se as disposig5es em oontrario• 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Goias, aos 15(quinze) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
d 10 s:a14; ft:Ivcreiro de 1993, 
) 
Eaeon. Guimarrtem de 'Feria, 
kr.efeito lurdoipal 
e, 
We. 
PREFEITURA- MUNICIPAL DE PONTALINA 
"i3Arra9 
PIJY,F3ITO IMMIPAL UR PONTALINA, IMAM DE GOIAS, 
LJWA', CLI4.0,?&0 iARIA; no moo de cues atribui9;os que lhe 9 
Wio conferidao por Lei; e, man receber do Legislativo o Auttp￾grkfo 040 Lot reierente reo Pro,leto ni/ 001/93tde 1e,01.93, que 
esobr,r1 antorizia cokice-';:o ou do4Eo de bolsw. ' 
do satudo, a alunos oaraates, juato o Col;gio ata Aita de 
CZeDie e Ck)141s4te Intedravlot c CL olktrfis proviancias°, aprovi 
do em asso5os extmordinlric2 aor3 dian 04402 Q 09.02493, pela' 
Camra Municipal, SANCTONA-A peseando, deGtertet la Lei com 
ni 671/93, de 15,02,3. 
,abinete Lo 2reXcito uioip1, os 15(cuin5e) diem' 
do =11.6 ao feNereiro 193. 
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