norma nº 673/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PON.T AL I.N.A 
LEI ne, 613/931 de 15 de fevereiro de 1993. 
"Dispee sobro autorizaçao ao Executivo Municipal a 
fuser image& de imOveis residenciais, provisoris 
mente, para abrigar o Repreventante do Ministerio 
Publico, o Dr. Delegado de Felicia e o Inspetor ' 
do TOM, e de outras providencias". 
A CÂMARA MUNIC122I DE PONTALINA, ESTADO DE GOIAS, 
atraves des hegitimos representantes do povo. APROVA, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis 
Artigo is Pica autorizado o Chefe do Executivo ' 
Municipal a fazer locaçZo de imOvnis residenciais, destina￾dos a morddia do Sr. Dr. Promoter do Justiça, Dr. Delegado' 
de Policia c do Sr. Reprecentante o Inspetor do TOM. 
PartsgrafoJUnicow Todo e qualquer agente da adminis 
traço pUblica que ocupar, provisciria ou precariamente pr4 
dios de propriedade do Municipio de Pontalina, Estado de ' 
Gaits, ou pelo Poder Executivo Municipal laced° a particu￾lares, ficam na obrigagrio de resgatar com seus prOprios 
curses, toda e qualquer taxa endereçada pela administragilo 
pUblioa Municipal, estadual ou Federal, que versem sobre ' 
consumo de energia, gigue e telefone. 
Artigo 29 w Pica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal do Pontalina, autorizado a abrir um oredito especial 
no valor de 960.000.000,00(sessentna milhaes de cruzeiros) 
para fazer faoe 'as despesas constantes darlocagies referi￾das no artigo 11; 
Artigo32 es Este credito Berl coberto pela anula￾ç0 parcial da verba 10.570.25 -EdifionBem PUblicas, ocid. 
1.009 - Obras e Servigos Urbanos; ficando o Poder Executi￾vo Municipal autorizado a abrir o- presente credito por de￾or,to, conforme autoriza a Lei 4.320/64. 
Artigo 4" w Leta Lei entrarl em vigor da data de 
sua publicaçeo, retroag4ndo eeus efeitos a 19.01.93, revo￾gando todas as dioposiçees en contr4r104 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA-GOWIS, do Cabi 
note do do Sr. Prefeito, ace 15 dine do As de fevereiro ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
da 1993. 
Moon (hdxwaqies de FO-riQ 
Prefeito Municipal. 
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