norma nº 676/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI 144 676/93. do 15 de feverair0 de 1993. 
"DispiTe aobre alteraggc da Lei nA 545/89. de 29.08. 
89, concernente a Recunerageto doe Cargos Comissio￾nados de provimento em Comisao. Rivals I a V. e 
us outran providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DS PONTAIIKA, SSTADO DE GOIÁS,' 
*travels doo leatimoo repreaentantea do povo; APROVA, e eu,' 
PREFEITO MUNICIPAL, cos a graça de Deus, sanciono a seguinte 
Lai: 
AgnA0 ltrs Fica alterada a Lei na 545, ds 29.000 
09 6 seu anexo I, que trata da Renuneraoic doo Cargos Coals￾sionados de provimento am Comisso, especificasante doa Nto 
vaie I e V, pamaando aquela encala e Niveim a texas a aeguija 
te renrunerageo: 
Nfvel I t 0, 74505.000,00 
Nível V a 1.2604000,00 
Artiv 20a Ecta Lot ontrorl fa: vizor na data de 
sua publicacao, retroaginft zolio ofeitos a 01.01.93, ravogAla 
do-se no mais, todas ne dicpasiçe'ao cm oontrCrioi 
PREMMITURA MUNICIPAL DS PONTALINA, GOIXS, do Gains 
te do Sr. Prefeito, ao& 15 diaa do nee do fevereiro de 1993d 
43,47 
Edson Guinan; de Feria 
Prefeito Idunioipal• 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
"SAN* 13 LEIS NIB. 673, 674, 675 e 676/93, de 15.feverei*. 
ro. 199. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALIVA, ESTADO DE GOIss 
AS, no uso de suas atribuigaes que lhe ea° oonferidas por 
Lei; e, apes recober do Legislativo MUnioipalos Autegrafon 
de Leis, referentes aos Projetos nAls. 003# 005,006 e 007/0 
93# de 20 e 25.janeiro.1993, que dispaem sobre eatorisagió 
para conosaaao e exploragao dos servigos de Lanchonste-bar 
e Pitdoga, na Praga Alfredo Naseer, e di outras providan.0 
alas' Autoria* o Ezeoutivo Municipal a fazer looegio di l￾amas residenciais, provisoriamente, para abrigar o Repra 
eentante do Minietirio Thb1ioo, o Dr. Delegado de Policia' 
e o Xnspetor do TCM, e dA outras providanciasi Dispae so'' 
bre rerogaoZO do artigo 411 da Lei 383, as 10.12.83, 0 di ' 
outran provtanalasp et dispae sobre abertura de Cridito 0 
Especial, e dtt outras providancias; e ainda que alters a 
Lei 545/09, de 29.08.69, conaernente a Remunermio dos Caris 
goo Comissionados de provimento em Comiseao, dvois I e V 
e di outras providinciae, respectivamente, todos aprovap0 
dos em sescaes extiaordinirias dos dins 04.02 a 08.02,930 
pela Camara Municipal, SANCIUNOs.AS, passando destarte lla' 
Leis cõrn os flQ5 73, 614, 615 0676, de 15.02.93. 
Gabinete do Prefeito Municipal aos 15(quina) 
dins do ma° de fevereiro do 1993. 
•e, 
Edson Guimaraes de Faris. 
Prefeito MUnioipal. 
•