norma nº 677/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI N9 677/93, de 26 de Largo de 1993. 
"AUTORIZA DESAPROPRIAM DE LOTES NO POVOADO DOS 
DOIS IRMOS, E DA OU1RAS PROVIDpnCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, no uso de sues atri—
buigOes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 12 == Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' 
AUTORIZADO a desapropriar junto h Diocese de Itumbiara, 20 
(vinte) lotes de terreno, no Povoado dos "Dois Irmos", para 
a oonstruglio de cases populares naquela localidade; 
Artigo 22 = A abertura de Crédito Especial para cobrir 
as despeeas com a desapropriagao dos lotes referidos no arti 
go 12, (lard enviada Camara Municipal, a época da desapro—' 
priagia; 
Artigo 32 = Fica determinado que será nomeada uma co—' 
misek pelo Chefe do Executivo Municipal, com audiência pré—
via do Legislativo, que selecionará carentes que forem bene—
ficiáriao dos lotes ou cases de que trata o presente proje—
to. 
Artigo 42 = Este Lei entrará em vigor na data de sua ' 
publicaggo, revogadas as disposigOes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GCIS, do Gabinete 
do Sr. Prefeito, aos vinte e seis(26) dias do mas de marco 
de 1993. 
7.9 
Edson Guimariies de Feria. 
Brefe ito Municipal