norma nº 681/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI ni 681/93, de 13 de abril de 1993. 
"Autoriza ao Executivo Municipal a conceder ajuda 4 
nanosira ao Clube Atritico Pontalinense e ao Indwo 
pendente Reports Club., times amadores desta Cidade, 
e di outran providincia0. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado do Gois, no uso 
de sucks airibuiass constantos na Constituigio Federal s Lei 
Orgimica do Munich/op aprova co eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancta 
na i seguinte Leis 
ArtAgo Pica autorisado ao Executivo Municipal, a 
conceder ajuda financeira ao Clubs Attetico Pontalinense, cerq/ 
MF 0 24.853.608/0001-27, bem como ao Indepindente Reports Ols 
be, CGO/MF 0 02.369.478/0001-19, at o himits de a40.000.000, 
00(quarenta milhes de cmiseiros), equitativamente, antra os 
cluhes, com vista a cobrir as despesas na disputa do Campeona￾to Amador do Estado de Geis, deste ano. 
Parigrafo (mum sio valor ma autorizado sari repassado 0 
parceladaments, a cada club* • realisaao de particle., enquanto 
o time pormanecer classificado e em disputa do ref euro campeo￾nato, oorrendo esta por conta do dotagio orgamentiria 08.46. 1 
224.02- Educagio Fisioa Desporte Amador, constant* do Orgasm￾to, 
ANMACZ t al Beta Lei entrant sm vigor na data de sua pup, 
retroagindo sous efeitos a 26 de margo de 1993, rins 
gando no mais todas Le 6isposig5ee em oontrArio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, GaAs, aos 
13 airs do as do abril de 1993. 
Edson Guiana:Iles de Faria 
Prefeito Municipal.