norma nº 682/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LBI no 682/93, de 13 de abril do 1993. 
Disp3o sobre autorisagao para desapropriagAo de di￾vides e imevol o abrir Credito Especial no valor de 
a900.000.000.00, para cobertura desta, e di outras' 
pray/614=1as. 
A CABARA MUNICIPAL DE POATALINA, Estado de Gals, no uso 
de suas itribuig3es, que lhe confere as Conetituig3es Federal, 
Estadual, DOM, e ea especial pela exigIncia contida no artigo' 
31 do Decreto-Lei ns 3.365/41 e legislipio aplicivel, aprova e 
0u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis 
Artigo ls ga Fica autorizado ao Executivo Mnnicipal, a pm 
mover a desapropriagIo dos bens divas e imdvel, consistente ' 
estes em A gracharia completa, parte dos currais, predio de al 
venial& onde esta instalada a gracharia e 03 alqueires e 40 ll 
troa de terras, tudo de propriedade da Massa Falida de MAIPOL, 
sitos na Fazenda Boa Vista, estando o imdvel devidamente trans 
onto no CRI, sob o ns 14.825, do livro 3-0, Is fie, 31, com o 
Onus da hipoteca Cedular, junto ao Extinto Agiobanoo. 
Artigo 2* mi Fica por rata Lei tambeim autorizado a abert2 
ra de Credito Especial no valor de 0900.000.000,00, para cober 
tura das despesas com a referida desapropriagio, correndo esta 
por conta da dots* ns 10.60.025-1.009 - Obras para Predios ' 
Pdblicos em Geral - 41.10 - Obras e Instalagedea, da mesma fors￾ma que act& referida dotagAo anulada nesta importIncia. 
Artigb 32at Beta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicaço, revogando todas as disposig3es em oontririo. 
Gabinete do PrOfirito-Bnnicipal de Pontalina-Goile, SOB 13 
(treze) dias do am de &brill-6- 1993. 
Edson Guimariee de Faria 
Prefeito Municipal.