norma nº 683/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI Ns 683/93, de 13 de abril de 1993. 
oDiep8e sobre antorisaoio ao Executivo 
a firmar convinios com o DETRAN, SESI, 8ENAI, 
8 C • ou 8NRAO, e d. outras providinolaso. 
IMO 
A CIMARA MUNICIPAL DE PORTMAN*, Estado de Goias, no uso 
de euas itributOes que lhe confer, as Conetitutemes Peden'', 
Estadual o Lei Orginica do MUnicipio, aprciva • eu, PRUE= 
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Leis 
AFtigieiasa Pica autorisado ao Executivo Municipal, a ftg 
mar convinioa com o DETRAN(guarda-mirim), SESI, 8E8C e ou 
SENA°. vis ando a'oriageo da guarda.mirim • a cantrataoio de 
nor's em serviços de apredisagem, com a duragep mgxima de 02( , 
dots) anon, criando para tanto 30(trinta) vagas, a serem preys 
chidas por menores de 12 a 18 ewe, apse comprovagio de cartons, 
ola dos pais e o desamprego pelo manor. 
ParAgrafo primeirolm Ao menor apredis ser& pago 50 
salgrio minim regional no.primstro am e 75% no segundo, ou 
metade do period° de eprendisado, nos termos doe artigos 80 o 
424/433 da CLT, 
ParAgrafo segundo On oanditatas interessados a ingress 
rem na guarda.-mirim, deverio tremor prova de estarem matricuke 
doo e ourando pelo menos da 42 a 82 arias do primeiro grau ' 
nos estabolecimentos de ensino no Runiefplot perdendo o =prep.. 
go cam abandonem op estudos. 
Attgikvtar Esta Lei antrarg em vigor na data de sua pus.' 
b1icaoi0, eetroagindo sous efeitab a 0143.95, revogadas todaa 
as diOpOSiggeo OM contr&rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontallna, Go1ia, aos 
13(trese) dias do men de abril de 1993. 
do 
.P.r- •• " r 441- I 
Edson Guimrales de Paris 
Prefeito Uunicipal.