norma nº 685/1993

J-74•1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE pONTALINA 
LEI n2 685/93, de 13 do abril de 1993. 
"Dispcis cobra regulamentagao de contratagiies tempo--
atrium" de Pessoal de Excepcional Interesse Publico 
e di. outras providinolas". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goa°, no ' 
uno de suis atribuigges constitucionais e da Lei Organism do 
MUnicipio, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancionas seguis 
te Leis 
A*I.A.0 Z2 Fica autorizado ao EXOOUtiVO Municipal a riaal 
alizar contratavao de Pessoal pars prestar serviços temporlrios 
e indispensIveis to desempenho da Adninistravio Municipal e ao 
Funcionamento da recem criada Escola Agrotecnica do Hun/31;i°' 
de Pontalina, desde quo* 
I.) NIII0 exceda 0 limit* dos cargos e vegan fixadas coin a 
crimvlo e funcionamento da Sacola Agrot;cnica de Fos 
talina; 
II.) Nio ultrapasoe a 12(doze) mesas o respectivo contra￾to individual de trabalho; 
III.) No Decreto de oontratagao Baja descrito a natureza 
a excspoionalidade, vas que referida &molls foi aria 
da • fundada recentemente o QUO justifica a contrata 
gaol. 
Artig0 22 As contratagZes autoriaadns no nrtigo &uteri 
or, obedecerio o disposto ao artigo 443 da CLT. 
Axttgo,2aA presents Lei tem come base legal o artigo' 
37, item IX da Constituivao Fdivral, ficando para tanto o ea￾so de excepoionaltdade para contrataglo do Pessoal, a oriaglo 
• o funcionamento da Escola Agrottronica de Pontalina, com o 
seu funcionamento, a partir de 12.03.93. 
Artigo 42 • 0 Executivo Municipal se servirls dos dieposi 
viies excepcionais contidas nesta Lei at que seja realizado 
Concurso PUblico, para que Baja nomeado nos moldes do Estatu￾to dos Puncionirios Palicos Municipal, no interregna de 12 0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ammo 
ArtAicq AO Eats Lei entrarl en vigor na data de sua 
blicatiop. cox noun efeites retroagindo a 12033.93, xevoganda 
as as diaposipies as mar:trio,* 
Gabinete do Prareito Municipal de Pontalina, Goa!, ace 
1, dies do Mia de Aril de 1993, 
Edson Guisurriee de Feria. 
Prefeito Municipal, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
wSAINIO XS LEIS Wis, 679. 680, 681, 682, 683, 684 0 685/93, 
do 23(tieso) do abril do 19930 
0 PEEPEITO MUNICIPAL DE PONTAL/NA, Estado do Goitts, 
no uso do suss atribuliass que Us sio conforidas por Leis, 
• apds reosber do Legislativo Municipal os =threw) ds 9 
Lei, referent* aos Projetos nia. 011, 012, 013, 014, 015,' 
016 It 017/?9,, que dispge do matArimm do interval* da 
oipalidade, todos de autoria do ftscutivo, todos aprovados 
em messams extraordinixias nos dias 05,06 • 07. PP., Pao' 
pleario de aura, BANCIONO-A8, passando destarte, allots 
00* Os nos, 6/9, 680, 681, 682, 683, 684 o 685, de 13.04.93 
Qabinet* do Prefeito MUnioipal do Pentalina, GaAs, 
nos 15(trose) dias do Mis do abril de 1993. 
.1••• 
Edson Guiaaiiss de Pavia 
Preito Municipal