norma nº 686/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI n9 606/93, de 19 de abril de 1993. 
"INSTITUI A TAXA DE ILUMINA00 PUBLICA" 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, EST DO DE GOIS, APROVA 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO lgft Fica instituída a Taxa de Iluminaggo Pdblica, 
a ser cobrada mensalmente, mediante coutrênio Tipo B, com a Cem￾traia Elétrica de Goiás s.A., por nidade imobiliária edificada, ' 
multiplicando-se as aliquotas dc quadro abaixo pela tarifa de 
iluminaggo pdblica fixada pejo Departamento Nacional 4e Aguas e 
Energia Elétrica DNAEE, para gum) Megawatt hora (MWttlf exten-1 
dendo seus efetiso ao Povoado Dois Irmos: 
Faixa de Consumo de KWH Faixa de aliquotas: 
até 100 KWH =0=isento. 
De 101 a 300 KWH de 0,045 a 0,135 
De 301 a 500 KWH de 0,165 a 0,275 
De 501 a 800 KWH de 0,300 a 0,480 
De 801 acima 0,500 
ARTIGC 2g := Esta Lei entrará em vigor nada tada SUB pu-' 
blicaçgo, revogadas as disposi6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PON ALINA-GOIS, aos / 
19(dezenove) dAae do rils de abril de 1993. 
q3 5-0 
iason Guimaraes de Faria 
Prefeito Municipal.