norma nº 687/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI n* 687/93, de 19 de abril de 1993. 
°AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONV2p. 
RIOS COM A, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIQA E POLíCtA 
CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, e di outras providenciale. 
A CÂMARA 1TNICrPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, APRO-1 
VOU B BV4'PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis 
ART= 1* se Pica o chafe do Poder Executivo Municipal, ' 
autorisado a firmar convenioe con o Mintatirio Pdblico do Berk, 
do de Goils, para cooperiçio ditua tifteniosio financeira e opera 
ciónal, destinada a atendimento dos programas de orçamento 
ra defies e protegio dos respectivos servlgos administrativos' 
e de apoio, Sholusive para aUndimento de despesas com a flu￾40 Municipal de agente e de drams do Ministirio Piblico, 0 
guando no atendida por outros melon, 
NITAGA,git lat Referida autorisagio sari catendida a firm' 
mar convenlos para quo o Municipio argue com alugueres do Re.' 
presentaRte do Ministirio Pliblico, bem como do Dr. Delegado, 1 
eats dltimo legado 1. Policia Civil do Bated°, 
• 
Appo,It se Beta Lei entrarl em vigor na data de sus pia 
blioagio, retroagindo seus efeitos a 02.02.93, revogando no ma 
is todas as disposiAge emoontririo. 
GABIBSIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA-Goils, soa 
19(dosenove) dias do ma de abril de 1993. 
Edson Guimaim dit Faris 
Prefaito Municipal. 
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