norma nº 688/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI n* 688/93, de 19 de abril de 1993. 
aDispals sobre autorizagio ao Chafe doPoder Executi.-
vo, para oferecer em garantia nos autos da Ágio de 
Elsouilo quo move a Fazenda Racional, visando o re.-
cabimento de parcelas do PASEP, e di outras provi" 
denciae. 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIX8, nests 
atrairia dis legftimos represaatentes do povo, e usanio das a. 
tribulOas que lhe sio conferidas pelas Constituigais Federal, 
Estadual -e pela LON, aprova e eu, MEMO PINTRICIPAL, sanolonol 
a seguinte Leis 
ARVGIOVI ge,Fios autorizado so Chefs do Poder Executivo 
Runicip*1 a oferecer em garantia do debito pars com a Fazenda 
Nacional, referents a parcelas do PAM), de 1984 a 1989, em.' 
exeouggo nesta Commas', pelo Cartório Competente, um trator de 
esteira, Di-733, am 6timo estado de conservarAo, Om o valor 4PriL 
ximadO de OM.000.000.000,00(hum bilhio de cruzeiros), e em se-.0 
guida a contrair parcelamento do dribito, em 30(tr2nta) mesas, * 
prazo dolma permitido. 
saw A! 11.4 Rata Lei ontrar4 em vigor us data de sus pu... 
blica4o, revogando..se todas as disposiges em oontrario. 
Gabinete do Prelmito ftnicipal de Pontalinso-Golim, 638 
19(dezenove) dias do as de abril de 1993* 
EdsOn Guimarles de Faris 
Prefeito MUnicipal. 
& 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
"SANÇÃO XS LEISngs. 686, 687 e 688/93, de 19.04.93." 
0 PREFEITO MUNICIPA1 DE PCNTALINA, Estudo de Goi—
ás, no uso de sues atribuiçOes que lhe so conferidas por Lei, 
e apds receber do Legislativo Municipal os Autdgrafos de Leis:, 
referentes aos Projetos ngs. 010, 020 e 021/93, que disple de 
matérias de interesse da Municivalidade, todos de autoria do 
Executivo, aprovados em sessOes e_tradvdinárias nos dies 14, 
15 e 16 pps, pelo plenário da Moore, Sanciono—as, passando * 
destarte, em Leis, com os ngs. 686, 687 e 688/93, de 19.04.93. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontaline, 
aos 19(dezenove) dias do Mês de abril de 1993. 
Edson GuimarZies de Faria 
Prefeito kunicilal.