norma nº 691/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI Ni 65 93, de 02 de junho de 1993. 
oDispiie sobre autorisagao ao Executivo para firmar 
contrato de aluguel e seu respectivo pagamento, 2 
para instalallo • funcionamento da Delegacia de 
Policia looal, e d& outran providinciasu. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goats, no 
uso de suas-atribuigass e compreinaia, conferidas pelas Cons￾tituigies Federal, Estadual, La's Regimento Interno, aprova' 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com os poderes de Deus, sanciono a 
seguinte Leis 
ARTIogle:2, Pica autorizado ao Executivo Municipal, a 
firmar contrato de aluguel e seus respectivo pagamento, do 1-
mho'. nesta Cidade, pars instalagio e funcionamento da Delagit 
cia de Policia 10061. 
PARIGRAPO tNICO.. 0 prazo do aluguel referido no erns, 
go 10, sent at o dim yx de dezembro do corrente ano, e o 
lor 4 de M46.246.200,00, correspondents a site ealArtos afni. 
most podendo ser reajustado se ocorrer variaglo do mesmo. 
ARTIq0 ge, se As dampens oriundas com a presents Lei ' 
correio por cants da dotagio Orgament&ria ne 02,049013.2 - A 
tividade Judicliria, 31.32 Outros serviços e encargos, coma 
tents do Orçamento vigente. 
siaialt t is Esta Lei entrara em vigor na data de sua' 
publicaçao, retroagindo sous efeitos a 25,05430 revogando-ae 
todas as diaposigUs em contrArio. 
GABINETX DO PREFEITO MUNICIPAL DB PONTALINA, Galls, 
aos 02(dois) dias do xis do junho de 1993, 
Ow, 
Edson Ouimaries de Faria 
Prefaito Municipal.