norma nº 692/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
LEI Ng 69g/91, de 02.junho3993. 
"Autoriza o Poder Bxeouttvo s conceder reajuste 
salarial WS servidores PUblico Municipal, es - 
tatuterios, comiasionados e aposentados, a dg 
outraa providinciaan. 
A (AMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, pelos 
legftimoe-repreaentactes do povo, no moo de sues atribuigSest 
Conatituoionaie e da LOX, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ' 
corn a graça de Deus, sanciono a seguinte Leit 
ARTIGO ;0In Pica autorizado pela preaente Lei, ao Chafe 
do Poder Executivo Municipal, a conceder reajuste salarial • 
ads servidores Publico Municipal, Estatutgzios, Comissionados 
e Aposentados, no percentual de 93.2432gnoventa e tree, pon￾to, vinte e quatro trinta e dots) por canto. 'meets a6s 904A 
alertados, nomeados no nível If que reoeberrto 60Cesosenta por 
canto), no primeiro ms autorizado; e completando o remanse-' 
cents de 33.2432,g(trifita e tree, ponto, vinte e quatro trinta 
dois) por canto, a partir de 01.06.93, recaindo eats perMI 
tual sem o cOmputo dos 60%, a seroaloulado sobro o sd,grio ba￾ss, con am-at:adamant° da ihtima caaa decimal para male, tm 
do de acordo corn o SUAZQ I, onde discrimina referitscias, ni-' 
veils e valores, respectivamente. 
PARIGRAFO 6NIC0 - Picam mantidoe e assegurados os being 
ficioa concedidos pela Lei 689/93. de 29.04.93. 
ARTIGO Re id Beta Lei entrarA ora vigor na data do sua 
publioagZo, ritroagindo sous efeitos a 01.05.93, revogando-se 
no Elsie as disposigiies am oantrArio. 
GABINETE DO PEE:ALTO MUMICIPAI,DE PONTALINA, Gois, 
soe 02(doia) diaz do mia de junho de 1993. 
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Edson Guimarlies de Paria 
Prefeito Municipal