norma nº 694/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI No 694/9), de 02 de junho de 1995. 
"Dispiie sobre antotivagao ao ExeoUtivo Municipal, 
a falser Doaao de um terreno urbano a NISSOCZAw° 
a() EVANGgLICA, FILANTR6PICA E EDUCACIONAL DE 
PONTALINA- 0 SAMARITAN", coma Area de 9.450,00 
(nove mil e quatrocentos e oinquenta) p2, e dl 
outras providinciae. 
A OIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOLAS, no 
uso de suis atribuioaes Constitucionais, LOM e Regimental, a 
provou e eu, PREFEITO MVNIOXFAL, sanciona a seguinte Leis 
Amma ga Floe entortindo ao Poder Exeoutivo Munici￾Pal, a faser donglo "Assooiagio Evengfilioa, Filantrdpica e 
Educacional de Pontailna - 0 Somaritanoi, de nm$ terreno cui.. 
bano com a Area de 9.450,00 m2,, medindo de frente 165,00 , 
fate. para A. Joao do Vim); pelo lado direito 140,00 ate. 0 
corn terreno do doador, e pelo ledo esquerdo, para a Av. Is-' 
reel Correia Asevedo, corn 1,5,00 znts., (Antigo Gato Preto),' 
fechando uma figure geon‘trioal procedente do Registro ne 
do CHI local. 
AMMO 2t • Fiou estabelectdo e condicionado na pree' 
sente doagao, que a beneficiaria ter6 o prazo imProrrogilvel' 
de 12(dose) asses, para o inicio da construo e 24 para o 
inicio do sues atibidades, Bob pena de revogaglo desta com' 
a devolugao do terreno doado ao Munioipio. 
Paragrafo dnioo - As despises decorrentes com a pre-' 
sente doagao, correrio por conte, nica da beneficiaria, see 
nenhum anus para teta MUnicipalidade. 
Aupp,31! es Ea 'Lei entrarel am vigor na data de sue' 
publioagao, revogando no mais todas as disposigies em oontri 
rio. 
GABINETE DO PREFE/TO MUNICIPAL DE PONTALINA. Goias, * 
aos 02(dois) dies do min dejunho de 1993. 
Edson Guimaraes de Farts 
Prefeito Municipal.