norma nº 17/2018

LEI COIVIPLEIVIENTAR N.a 017/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
"Altera o artigo 194 e inciso V do Art. 196 da Lei
Complementar n.a 008/2014 - C6digo de Posturas
de Pontalina e da outras providencias."
FACO SABER QUE A CAIVIARA MUNICIPAL DE
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.a - Da nova redagao ao artigo 194 da Lei
Complementar n.a 008/2014, de 30 de dezembro de 2014, que passa a ter o
seguinte teor:
"Art.194. E obrigatorio o servigo de plant5o das farmacias
e drogaria aos sabados, domingos e feriados, no periodo diurno e noturno e
nos demais dias da semana, no periodo noturno, sem interrupgao de hofario.
§ 1® Quando fechadas, as farmacias devefao afixar na
porta, em local visivel, uma placa com a indica§5o de nome e enderego dos
estabelecimentos que estiverem de plant5o.
§ 2° Mesmo quando fechadas, as farm6cias de plantao
deverao, em caso de urgencia atender ao pt]blico a qualquer hora do dia ou
da noite.
§ 3° 0 regime obrigat6rio de plant5o obedecefa
rigorosamente a escala fixada por meio do decreto do prefeito, consultados
os propriefarios de farm6cias e drogarias."
CNPul: 01.791 276./''00C 1 ~06
`.Art-196...
V - farmacias:
a) nos dias uteis, de segunda a sexta-feira, no hofario
das 8:00 as 18:00 horas os estabelecimentos deverao funcionar de portas
abertas ao pablico e a partir das 18..00 horas ate as 8:00 horas do dia
seguinte o atendimento sera atrav6s de escala de plant6es. No plantao o
estabelecimento devefa funcionar com portas abertas ate as 22:00 horas e
no restante do hofario podera fechar as portas, mas devefa permanecer no
plantao atendendo de acordo com as chamadas dos usuarios.
b) aos sabado, domingos e feriados em regime de
plantao, conforme escala organizada entre os comerciantes no ramo
fat.maceutic:o e regulamentada pela Prefeitura,
c) o descumprimento dos hofarios de funcionamento
previstos nesta Lei incidifa multa no valor de 1.000 UFIM pare o
estabelecimento."
Art. 3.a - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponfalina, aos 10
dias do mss de abril de 2018.
iriE EE
lLTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jose Honostorio s,'n° -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 3471 -1055 ~ CEP 7562{3000 ~ Pen(alina-Goi6s
CNPJ: 01 ?91276;'`0001J)6
ATO DE SANCAO A LEI COMPLEMENTAR NO 017/2018
DE 10 DE ABRIL DE 2018
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legisla¢ao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de Le.i que Altera o artigo 194 e inciso V do Art.196 da Lei
Complementar n.° 008/2014 - C6digo de Posturas de Pontalina e da
outras pray/.denci.as, emanado de Projeto de Lei Complementar de
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei Complementar sob o no 017/2018, datada de 10 de abril de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 10 dias do mss de abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jose Honosl6rio sj'tic -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontallna~ Goias
CNPJ 01,79`i.276/'00lil C}6