| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a promover despesas com Registros de Micro-empresas, na junta comercial do Estado de Goiás - JUCEG, e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA LSI NI 695/03, de 02 de junho de 1993. *Dispae sobre sutorisagio ao Poder Executivo 4 pi12. mover dogmas con Reigistros de Nicroabempresas, VA Junta Comereial do Betado de dais JIM, o doutras providincia0. A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, ESTADO DE GOI1S, uso de suit atribuigaes e cometenois, conferida por Lei, oo prova e.qu, PREFEITO MUNICIPAL, ianciono a oeguinte Leis Amoq 34, s Fica autorisado ao Executivo Municipal, a promover dospesas para registro de Micro-emprseas, a serve el diadem nesta Mode, reorient* a Texas de Registros no DNR0,0 SRC, bon comp a servitos, junto a JUCE0* ParAgrafo entoo Float, Chefs do Poder Executivo autoristdo a abrir no corrente exercfcio, um cadito especial no valor de 0.000•000,00(esesenta milhaes de cruseiros), para' falser face is despotism constant es do artigo 12 . 01140 22. im As despesas decorrentes cox a present* auta risagao darer& ser retirada da dotaoao 03.07.020.2'- Manutengao do Gabinite do Prefeito - 1142 outros on roe, cones,' tantes no Orgamento vigente. =WW1 is A present, Lei entrari em vigor na data do tsua publicegio, retroagindo eeus efeitos a 15.04.93.- com provalancia de sous efeistos atS 10.06.93, revegendosbee todas as ditionligSes en aontrArio* GABINSTE DO PRIMITO MUNICIPAL DE PONTO11!A, Goitss, aos 02(doia) dies do die de :unho de 1991. /O. Edson G c ass de Faria Prefeito Municipal,