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norma nº 704/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 1993
Date 1993-07-05
Ementa"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a firmar pedido de parcelamento de débitos desta Municipalidade com o INSS, e dá outras providencias".
native_id389

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LI Me 704/93, do 05 de julho de 1993. 
nAuterisa so Chafe do Poder Imecutivoia armor 
Wide de parcelamento de d4bitos dolts Model 
palidado con a INNS, o di outran ¡movie/maim*. 
A CIMARA MUNICIPAL DB PONTALINA, =TAD° DB 00IIS, no 
uso de inset atribuiottes lassie o Constitucionais. * dowels 
norms incigancials constant* de regiments internal, APROVOU 
It Nu, pREPRITO musimpat sanciono seguinte Deis 
Ammo 11,PI Pica autoriesdc *0 Chefe de Poder ftrocutii= 
vo MUniolpal, a nesociar as dividis, venoldaa e vincendas, 
podende firoar pedido do pareelsnento do dibito dosta Hun& 
dipilidade, referents as corlidais de avid* *Siva ni*. 
31.231432-2 s 314574614, so ati 240(dUsentoae quarenw. 
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mgm el As Zeta Lei entrant on vigor na dato de sua 
publicaas, ratreasindo sous *folios It data do pedido do 
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SABIN= DO PRUBITO MUNICIPAL DR PONTALINA#Golfo, 
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Prefoito 

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