norma nº 1.554/2018

LEI N° 1.554 /18 DE 20 DIE MARCODE2018.
"Disp6e sobre desofeta¢do de area pul}lica institu:i?nal e
aut;riza cessao ou concessdo de uso do im6vel nas condig6es que
especifica e di owtras providencias" .
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de suas
atribuig6es constitucionais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1® - Fica desafetada de sua destinagao origindria e passa a categona
de bens dominicais a area institucional n. 14, de propriedade da Prefeitura de
Pontalina, inscrita na matricula n. 12.861, situada no loteamento Jardim Frei Walter,
neste municipio, medindo 1.568,00 m2, contendo os seguintes limites e
confiourfu$6es.. " 55,00 metros de frente com a Aw. Marielze de Freitas Borges; 70,00
metros do lado direito com a Av. Joao do Vico; 55,00 metros lado esquerde com a
A:ca Justiniano Jos6 Machado. "
Art. 2° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar a
cess5o, concessao ou permissao de uso de parte da area supracitada de ate 1.000 m2
(mil metros quadrados), pelo prazo de ate 20 (vinte) anos, para fins de construgao de
pista para exames de pratica de direeao veicular, categorias "ACC", "A", "8", "C",
"D'. ou "E" em favor de entidades pdblicas, privadas ou empresas de Centros de
Formapao de Condutores integrantes do Sistema Nacional de Transito, de acordo com
as normas estabelecidas pelo DETRAN-GO.
Art. 30 - Sera responsabilidade exclusiva do concessiondrio ou
permissiondrio da area realizar as obras de infraestrutura necessalas, inclusive
pavimentapao,calgadas,alambrado,ba±nheiluminapaoeoutrasobrasou _D_iT=-,
DE PONTALINA
equipamentos exigidos pelo
PREFEITURAMUNICIP.-\L
Rua `lus5 Jlol`ost6i.io a,`ii° -Prapa Ju>to A,Iagalhaes h Pt\BX (64) 34?I -1()55 -CJ;P 7`S62(`O
RECEBEMOS
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tir`-pj tji?9i 27t,ti{ioi,cO camara Municipal de pontall'na
Art. 4° - 0 termo de cessao ou concessao da area sera oneroso e devera
ser rescindido mos seguintes casos:
I - desvio na destinagao de uso do im6vel;
11 - locagao ou transferencia de uso a terceiros sem previa anuencia do
Poder Pdblico Municipal.
Ill - descumprimento das normas estabelecidas na legislapao ou no
termo contratual da cessao de uso.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando￾se as demais disposig6es em contrario.
Prefeitura de Pontalina, aos 20 de margo de 2018.
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) DE PAIVA
Prefeito Municipal
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RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontalina
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
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4|0 DE SANCAO A LEI NO 1.554/201_8_
PE 20 DE MARCO DE 201_a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legisla€ao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
A;ut6grato de lJejl que Disp6e sobre desofeta¢ao de area pdblica institueional e
autoriza cessao ou concessao de uso do im6vel nas condi¢6es que especifica e di
o%tras provz.cJG#cz.cr, emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.554/2018,
datada de 20 de mar€o de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mss de mar€o de 2018.
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PREFEITURA
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Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Camara Municlp&i de Por\tB1` -A
MUNICIPAL DE PONTALiNA
Rue Jos6 Honost6rio s7'`n° - Praga Justo Magalhaes -PABX
Cf``3j O1.791,.276,,'30fjl 36
(64\) 3471 -10{35 ~ CED 75620000 ~ Ponlallna-Goias