norma nº 705/1993

-‘" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LBI Nv 705/93, do 05 de julho de 1993. 
"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer do.% 
olio dos lotes remanescentes do Loteamento "Resi￾dential Elias Aguiar e Silva", a pequenas e micra 
°morons, e d4 outran providinciaen. 
A O'MARA MMIICIPAO DE PONTALIYA, tSTADO DE 0014S, usan - 
do das itribuilges quit lhe ao conferidas pelts Oonstitui 
gOes Federal, Estadual, e LOM, e normaa exigenciais do Regi￾monto Interno, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, aanciono a 
seguinte Lei; 
AAT;00 10 iv Pica autorizado ao Poder Executive, a favor 
doa0ao de totes, os remaneacentes do loteamento "Residencial 
Blinn Aguiar e Silva", os de nvs. 06-27; 05-28; 04-29; 03..30 
02-31 e 01-32, a pequenas e micro -empresas, uma vet damns-es 
trando condig5es e doouuentos exigenciais. 
Par4zNafe_g4ogsm Referida doaliao somente se conoretizarl 
uma vela damonatrando as interessadas condigiies, viabilidadel 
e oferta de emprego, constando da mesma as olusulas de ina￾lienabilidade e impenhorabilidade polo prazo de 15(quinze) a 
nos 
AJOIGO Z t Esta Lei entrants em vigor nu data de sua puse 
revogando-se no mas todas as disposigges em cm-, 
GABINETE DO PREFEITO MUNIOIPAL DE PONTALINA, ESTADO DDE' 
GOIXS, aos 05(cinco) dins do mie de julhO de 1993. 
Edson Guiaarles de Faris 
Prefetto Municipal,