| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | "Referenda ato do Poder Executivo Municipal, concernente a concessão de reajustes de salario dos servidores, via decreto, nos meses de Janeiro e Março/93, e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA LEI 0 706/93, de 05 as julbo de 1993, 'Referenda ato do Podar Executivo Municipal, oonm, comment* a 001100/4/0 de reajustee de ealirio des servidores, via Doorstop nos mimes de Janeiro e Margo/03$ * di outran providinoise. A.or A CAMARA MUNIOIPAL DE PONTALINA, ESTAM DE GOIAB, um. sendo de wise atribuigiee e Poderes inerentes, APROVA e ED, PREFEITO MUNICIPAL, senoiono 4 seguinte Lei* ',ramp gre Sloan rerefendafts pole present, Lei, os reajustee concedidoe pelo Poder Executivo Municipal, via Da orstosoos de nee. 011 e 093/93, ass servidores pb1toos,Al tivos, inativos, pensionistas e coniseiOnadoe, noe mesas de Janeiro e serge/113, AA7400 Xt is Este Lei entrari em vigor na data de sua publicaao, retroegindo BOW efeifts i odi9io dos referidos Decretos, revogendo..se no nail), as diiposiOes em contririo. GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE PORTALINA, DE GOIAS, aos 05(cinco) dies de nie de Julho de 1993. Edson Guinaries de Feria Prefeito Municipal, TADO