norma nº 709/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
LEI NI 709/03, de 05 de jab* de 1993. 
4,14. denominaglio a Lots:went° EUnicipal, 0 di cur. 
trigs providnoias*. 
aim 
A CIMARA =omit DB PONTALINA, SST= DE GOIAS, no 
use de suis atribuiggeo legais APROVA, e ou, PERFEXTO NUNNX 
PAL, sanciono a seguinte Leis 
ARMS-Ww A Espresa0enstrutora EMOXDO com sole na 
Oapital do Ettedo, construiu Wei:manta e sate) MUMS pops 
em um loteaments de propriedade da PrefOltura, adRuirl 
do por forga da Lei ;IA 5921 de 01 de novembro de 1990. 
MeraiLitt so 0 loteamento referido no artigo 12, PscsArit 
doravante a denominar-set *RESIDENOIAL ELIAS AGUIAR E SILVA*. 
higa0, Reta Lei entrar em vigor na data de ma pa 
blicaao, ficmado revogadas as disposiOss OA ocntritric. 
GABINETE DO PREPEITO MUNIOIPAL DE PONTALINA, Goa*, coos 
05(ainao) dills do mis de julho de 1993. 
SAL-- 
Edson Guinares de Pavia 
- ?refeito Municipal. 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
0 PRWEITO MUNICIPAL DE PONTA/NA, ESTADO DB GOD. 
Is, no uso de auaa atribuiges qua lhe Rio conforidas por 
Lei, e *Oa receber do Legislativo Munioipal, os autAgrap￾fee de Leis, referent's aos Projetos nos, 034/040/03, de 
attoria do Exlsoutivo, condo os dois ltimos do Legialati-. 
VQ, dispondo eobre "AutOrizaao ao Chafe do Poder Exeouil 
vo Municipal a promover a adesaoa grupos de ConsAraioa e 
para &labia() de tratores de pneus e ou veicul0, e dA 
tras pvotidinciaen; Autoriza o Yoder Executivo Municipal' 
a firmar coivinioe com a Secretaria do Plarsjamento e Ded. 
senvolvimento-Raglanal do ratado do GolAs, com a Secretas 
ria da Pazenda do Estado de Goitin, com a Motmo—tiatais do 
Goin S/4, 0, com a Secretaria da Promoisle 30o¡el do Pali' 
cio do Governo -iProu-Jovem, e dA Outrue providinoiaa"; 
tortilla so Chef° do Poder Executivo, a tirmar bedido de • 
yurOOlanouto de dAbito desta Uunicipalidade com o INSS, e 
_dA outras providancias"; Putoriza so Chefs do Poder Execs 
tive a fazer doaPo doa lotes remaneacentes do Loteamanto 
"Residencial Elias Aguiar e Silva", a pequonas e microftes 
preens, 0 d outras proviancias"; Referenda ato do Poder 
Executivo Municipal, conceinente a Comma.° de reajustas 
de salArio dos servtdonats via Deoret0, nos memos de janolf 
março/93, d AT& olittee pvor14;naitte"; Autoria o Municipio 
alienar bons Municipals e Woutras providencias; Declara 
de Utilidade PAblioa 4 Igrella_pruizada Crista Pentecoittel' 
de Brasilia; elDA denominaao 4 totoamento Municipal 4 e 
dA outras proviancias", aprovados em Sessaes Extraordiril 
rias, polo plenlito da Camara, corn a Altima stool° reall—
eada no dia 02,0743,, sfincionos.as, pasaandO, destarte, 
am Leis, com os ngs, 702 usque 709/03, de 05,0743, 
GABINETE DO PRWEITO MUNICIPAL DE POBTALINA, Gia 
aos 05(011200do :1:e_ julho de 199s 
cl 
Atilt emi Co»0;/.93 Edson G iasde Paria Pref. Municipal.