norma nº 711/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALIIAES 
LEI na 711/93, de 12 de julho de 1993, 
«Altera a Lei na 686/93, qua instituiu a Taxa de Iliad￾nag1.0 Ablica, e dl outras providincinz°. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOZAS, cues' 
prindo noras- Constitucionais a exigOnciais da LOS e Regimento 
terno, aprovou a eu, PRETBITO AIZICII)AL, sanciono a seguinte Leis 
RT TOO le 
686, de 19.04.1993; 
c= Pica alterado 0 Artigo la(priaeiro) da Lei 
passando aquae a ter vet5uinte redagAos 
"Dias inctitufda a 'luxe. do Iluninm4a Ptiblica„ a ser cja 
bradr mansalmente, mediante °env-Onto bon a CEIG - Con￾trric E14tricas de (Min S/A, poi unidvdn 
edificadv, multiplicando-se t eliquota do quadro abei￾ro pela tarifa de ilvrinage ptiblice fixed& pelo MARE, 
parr o velar liquido do EWR conevridecom extenso de 
Bruit efeitos PO povoado "Dois Treace": 
"CONVDNIO TIPO An 
YALU DE CONSUMO 
De 0 it 80 
De 81 Reims 
ALOUOTA 
Isento 
10cA Vir. Lig. KWH. 
ARTIGO 22 a,Seta Lei entrnAl em vigor na data do ema pu￾blicaorto, retronc,,iado GC= &CIAO!! U. 01.06.93, rove:To:aid-se no mais 
todag as-4spouiclice ex contr4rio. 
CABIRETT:. DO_DREiEITO LIDNICIPAL DE PONTALIKA, Galls, aos 
12(doze) dias do sziOn do 4141110 da 1993. 
47- 
Edson Ouimarten de Faria 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
7g.g.z.a610.21...1.0.a.Z111.22 
(Da 12 de julgo ds 1993). 
0 PTWEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Eatado de Gois, to Uso 
de suas atribuiqiies que lhe s coaeridas par Lei, e aan receber 
o Aut4rafo de Lei, quo *Altera & Lei lagA 686/93, que instituku a Ta￾x* de IltealammAhYPalica,. e dl outran: providancias*, emanada do Pro. 
jeto de Lei n2041/03, do autoria do Erecutivlio, *provado em Sesais 
Extreordiniriss com a ltize. votsg'in pelo plwario no dia 08.07.93,' 
SANCIONO-A, passando, destarte, em Lei com o ng 711/03, de 12.07.93. 
GABINETE DO PR/110BIT° MUNICIPAL DE PONTALlEA, Goils, eon 12 
(doze) dies to 4.s da julho de 19934 
CA\. 
734son Gu mines da l'aria 
Prefuito Municipal.