norma nº 713/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI Ns 713)/93, de 25 de agosto de 1993. 
"Autoriza a abertura de Crldito Especial, no valor 
de =200.000,00ee dl outran. providancias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALINA, ESTADO DE GOIÁS, usando. 
idas atribuioSes quo lhe confer* a Constituiao Federal, Estadual 
i lS LOW, • apcis o cumprimento das normas exiglnciais contidan no 
Regimento Interno, APROVOU • ELT, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
!seguinte Lei: 
I 
1 ra de Crldito Especial, no valor do EZ200X00,00(doasnton mil ' 
ARTIGO ln • Pica autorizado so Poder Executivo, a abertu￾Icrustiros reais), pima pagamento em desapropriaqao da 24(vinte e 
lquatro) lutes, no loteanlento 'Dois IrmiAce", pertencente a Dioce￾se de Itumbiara. 
ARTIGO 22 = 0 Prnoente Crldito ora nutorinedo, correr ' 
.1 
por conta da dotaosio nu 03.07.111.1.001 - Construilio do represas 
0 tr4.1.1.0 - Obras e Instalaiies, ficanao anulada, connequentsmente I 
Inept* valor. 
I 
ARTIO 30 A presente Lel entrara em vigor na datn de 
sua publicnicio, revogando todus as dispoeiqiien em contrIrio. 
GABINETE DO PREITO MU'ilICIPAL DE PONTALINA, GOIAS, aos 
25(vinte e cinco) dies do As de agosto de 1993. 
• 
( 
Edson GuicItgs de Faria 
Prefeito Municipal. 
Sib