norma nº 714/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI ne 7111931 de 25 de agosto de 1993. 
«Autoriza a InstituitAo de Programs de Assist;ncia 
cial, e dl outras progidanaiss". 
A CIARA MUNICIPAL DE PONTAI1NA, ESTADO DR GOLS, no 
uso de sues atiibuiglies constituolonsis e estribada no. LOU e rod 
mento intemo, APROVOU e nu, PREFEITO AUEIC/PAL, sanciono a seguia 
te Lei: 
Ammull os Pica institufdo no Ambit° do Poder Executi￾vo MUnicipal, o program* do Assist;ncia ao menor, ao deficient*, • 
ao idoso e ao carente, juxisdicionido so Gebinets do Pfefeito e 1 
Secretaria de Propoigio Social* 
1ARTX09 ft, 0 Program* instituldo por esta Lei tem por 
objetivo assegurar a participagio e integragito do manor, do Wigs' 
ciente, do Jilt= • do carente k sociedade, atravls da reabilita40 
pelo trabalho* 
PARIGRAFO le Pare es efeitos deste artigo, poder i o 
Poder Executivo por nuas Secretaries e &Taos, destinar atividades 
aos benefioilrios do program*, ora institufdo„ sem quo com isto 
sur3a vinewo ampregatfcio. 
OR beneficiftrios do programa reeeberad • 
bolsa auxilio de 501(cinquentm por cento) do sallrio animo, ben • 
como terio prioridade_ no atendimento assisti-tulniel prestado pelo it 
nicfpio. 
IGO PoderZo der beneficilrios do programa, ora • 
institufdo: 
I.) 0 menor na faixa etlria de 14 a 18 *noel • 
/I.) 0 portador de doficTribie-ffsicl mental au auditi￾va; 
III.) 0 idoso nio aposentado, na faixa .trio acima de 
60 alum; 
IV.) 0 carente, na acepao da Lei. 
PARAORAFO tyiao Dever;To os beneficitrias comprovaram: 
I.) TSr rends familiar no superior a 1,5(um e melo) glit; 
III) Se manor, estar matriculado an instituigio de .nino 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
regular. 
AmmILIE 1.4 As bolsas *tux:Clio seirto concedidas a tftuIo 
preario epoder ilo ser casaadass 
I.) &e constatado que o beneficilrio no se enquadra 
bite condiOaes previstas no artigo anterior' 
II.) Se manor deizar de frequentar as'aules ou for repra 
vado mais de uma vez na mesma s;rie; 
No for assIduo nas tarefas decorrentes do artigo • 
22. desta Lei; 
1V41) Faltar co o &avid° respeito aa autoridades Pdbli-e 
ca s MUnicipa1 e com o Oblico ea geral; 
V.) Outros motives plausiveis, como ml-conduta em serq 
ço, ambriaguez, jogo a de azar etc, 
tausajl Podexao ser deferidos aos beneficiarlos do 
programs ora institutdo, aeguintee atividades: 
Lb) ;e1adoria e limpasa urbana; 
TI.) Office-boy; 
III0Recepcionista e vigifincia; 
TV.) Arrendimagem nos serviços de olarialmarcinaria 
oficirs-mecZnicni 
v.) Stran rtividades oimilarts, 
444,400 b%1 . Az desporiar decorrentte :lasts. Lei, oorrarae 
por conta de dotaqZo pr4ria con:it:onto do Orlemento, na Secrets 
ria e ou Departatlento, prestador de suns atividadea* 
Azumz . 0 Poder Executivo, se meeessgriop regulaman!.. 
tart( esta Lei no prazo de 30 aias, a pattir de sua pub/ioaa00 
4a129. = Euts Lci entrarg em vigar na data dia sue pup. 
blica4ao. com sous efeitos retroativos at 01.06.93, revogNA0a-ei 
as di4po.tIiaies cm contritriolo 
- ---z--- 
GABINET1 DO 2REFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. GOYA. aotos 
25(vintar e cinco) dian dEfia-ee agosto de 1993, 
EDS., 
Edson Guisariies de Paria 
Preito wanipcipai • 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/000145 
PRAÇA JUSTO MAGALHIES 
sA2O DX SANCIO Xs LEIS ntsylA 71<i)st 714Y413° 
(De 25 de slmeto de 1993). 
O PRXYBITO WINICIPAL DE PORTALIWA, Estado de Gois, no 
%ao de sues atribulgaes quo lhe sio conferidas por Lei, e apes 
rot:lobar oe AutOgrafos de Leie. que 'Institui Programa de Assts../ 
tencia Social, e d4 outras providinciae; Autorize a doagio e vein 
di de lotes do loteamento "Jardin. Prei Valtere. e dal outras pro—
vidinalas e Auterisa a abertura de crkitc Eopecial, no valor de 
a$2,b0.000,003, e 4; outras providanziou", exxaledee dos Projetoe 
de Leis nas. 042/045/93, de =toile, do I:recut/vet cProvados at • 
ScsaSos extruordinitrias cum u &time votailio pelo plenirio no 
die 19.08.93, SAHCIONO”AS, pa:a-lands, deotarte, 4A 1.00.0 corn os title 
711, 712 e 713/93, ac 25.03.93. 
OAPIFFITR DO PERPE130 MUNICIPAL DE 2ONTALINA, Soils, aos 
25(vinta e cinco) dies do 740 de agosto de 1993. 
Belson O 
ce, tm2. 
Us A. Paria 
Prefeito Runialpalw