norma nº 16/2017

LEI COMPLEMENTAR N. 016/17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
"Disp6e sobre a cria¢ao da Chards Municipal e di outras
providincias."
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goids, no uso de sua competencia
constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal
Complementar:
Capitulo I
Da Criacao e dos Requisitos de Investidura
Art. 1° - Fica criada a Guarda Municipal de Pontalina, Estado de Goids -GMP,
como 6rgao da administrapao direta do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, organizada com base na hierarquia e disciplina, mos termos do § 8°, art. 144 da
ConstituieaoFederaleLeiFederal13.022,de08/08/2014eart.93daLeiOrganicaMunicipal.
§ 10 - Esta lei altera a Lei Municipal n° 1.239/09 para incluir a Gunda
Municipal na estnitura organizacional do Poder Executivo.
§ 2° - A gurda municipal somente podera usar arma de fogo ap6s
regulamentapfo especifica.
Art. 2° - Podera integrar a carreira de guarda municipal o interessado que
satisfazer os seguintes requisitos basicos:
I - Nacionalidade Brasileira;
11 - Idade minima de I 8 (dezoito) anos;
Ill -Ensino medio completo de escolaridade;
IV - Quitapao com as obrigap5es militares e eleitorais;
V - Idoneidade moral comprovada por investigapao social e certid6es
expedidas perante o Poder Judicidrio Estadual e Federal.
VI - Aprovapao em concurso pdblico
VII - Avaliapao medica com exane toxicol6gico; e
VIII - Avaliapao psicol6gica.
IX - Curso de fomap5o profissional de guarda
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§ 1° - 0 provimento dos cargos de guarda municipal sera feito mediante
concurso phblico de provas ou provas e titulos e curso de formapao, conforme dispuser a
legislapao vigente e o respectivo edital.
§ 2° - Para atender a necessidade emergencial e temporaria, ate a realizapao de
concurso e nomeapao dos aprovados para o cargo de guarda municipal previsto nesta lei, fica
o Poder Executivo autorizado a realizar a contratapao de servidores temporarios para o cargo
de Guarda Municipal pelo prazo de at612 (doze) meses.
Capitulo 11
Dos Principios
Art. 3° - Sao principios minimos de atungao da Guarda Municipal de Pontalina:
I - Protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e
das liberdades pdblicas;
11 -Preservapao da vida, redngao do sofrimento e diminuicao das perdas;
Ill -Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolugao social da comunidade;
V - Uso progressivo da forga;
VI - Manter o coapo profissional dotado de conhecimento tecnico-profissional,
valores e habilidades compativeis com a responsabilidade e atribuig6es de Guarda Municipal,
observado o disposto no Estatuto dos Servidores Pdblicos Municipais (Lei Municipal
1.222/08), naquilo que com ela nao for incompativel;
VI - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimento das miss6es institucionais do Municipio.
Capitulo Ill
Das Atribuic6es
Art. 40 - Sao atribuig6es especificas dentro dos limites de sua competencia, a
saber:
I -Zelar pelos bens, equipalnentos e predios pbblicos do municipio;
11 - Proteger e fiscalizar a utilizagao adequada aos bens, servigos, logradouros
ptiblicos municipais e instalap6es do municipio, com a finalidade de prevenir e inibir, infrap6es
penais ou administrativas e atos delituosos;
Ill -Atuar preventivamente, no municipio, para a protecao sistemica da
populapao que utiliza os bens, servigos e iustalap6es municipais;
IV - Atuar no patrulhamento escolar, com ac6es preventivas, p
ap6es educativas com o coapo discente e docente das unidades de eusino no muni
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V - Orientar, controlar e fiscalizar o transito, nas vias e logradouros
municipais, mos termos do C6digo Nacional de Tr8nsito Brasileiro;
VI -Realizar a aplicapao de infrap6es de transito (multas), conforme o C6digo
Nacional de Trinsito Brasileiro, em vigor, de forma concorrente, mediante convehio
celebrado com 6rgao de trinsito estadual e municipal;
VII - Promover a seguranga das autoridades municipais, quando solicitada;
VIII - Assessorar a Prefeitura Municipal in na condugao politica, relacionada
a area de vigilancia preventiva, no ambito do Municipio;
IX - Colaborar, de forma integrada com os 6rgaos de seguranca pdblica, em
ap6es conjuntas que contribuam com a paz social;
X - Colaborar com a pacificapao de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
XI - Encaminhar a autoridade policial, diante de flagrante delito, o autor de
infrapao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que necessario;
XII - Proteger o patrim6nio ecol6gico, hist6rico, cultural, arquitet6nico e
anbiental do municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presfa-lo direta
e imediatamente, quando deparar-se com elas;
XIV - Estabelecer parcerias com 6rgaos estaduais e da Uniao, ou de
Municipios vizinhos, por meio da celebrapao de convenios ou cons6rcios, com vistas ao
desenvolvimento de ap6es preventivas integradas;
XV - Desenvolver ap6es de prevencao primaria a violencia, isoladamente ou
em conjunto com os demais 6rgaos da pr6pria municipalidade, de outros municipios ou das
esferas estadual e federal;
XVI - Auxiliar na seguranea de eventos promovidos pelo municipio;
XVII - interagir com a sociedade civil para discussao de solng6es de problemas
e projetos locais voltados a melhoria das condie6es de seguranga das comunidades; e
XVIII - cooperar com os demais 6rgaos de defesa civil em suas atividades, e
na ausencia da defesa civil, atunr de fomia emergencial sempre que se fizer necessato.
Capitulo IV
Da Sede
Art. 5° - A Gunrda Municipal tern sede no Municipal de Pontalina, Estado de
Goids, identificada com brasao e none da corporap5o.
Paragl.afo dnico - Cabe ao Poder Executivo Municipal fomecer material e
meios necessatos, com sede, transporte, fardamento e assess6rios, aparelhos de comunicapao
e informatica, identidade funcional, e os demais equipamentos para desempenho das
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Capitulo V
Da Estrutura, Composicao e Efetivo
Art. 60 - A estrutura hierdrquica e funcional da Guarda Municipal e composta
I - Comandante; e
11 - Guardas municipais.
Art. 7° - 0 cargo de comandante da guarda municipal e os guardas municipais
terao no fardamento as suas identificap5es com o simbolo CGM (Comandante da Guarda
municipal), e com o sinbolo GM (Guarda Municipal).
§ 1° - A definigao do padrio e de uso dos uniformes da Guarda Municipal e
seus acess6rios e sua utilizapao constarao em regulamento especifico.
§ 2° -0 nao comprimento do disposto neste artigo sera considerado falta grave.
Art. 8° - A estrutura hierirquica da guarda municipal nfro pode utilizar
denominapao identica a das for9as militares, quarto aos postos e graduap6es, titulos,
unifomes, distintivos e condecorap6es.
Art. 9° - As guarda municipal nao podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar.
Art. loo - 0 efetivo de cargos da coxporaeao, bern como os vencimentos e
carga horina, encontram-se definidos no anexo iinico da presente lei, respeitando 0,4%
(quatro decimos por cento) da populapao, em municipios com ate 50.000 habitantes.
Art. Ilo - 0 cargo de Comandante da Guarda Municipal - CGM e de
confianga, de livre nomeapao e exoneragao pelo Prefeito Municipal, podendo ser exercido
por pessoa estranha ao quadro que possua curso de capacitagao profissional na area de
seguran9a ou de guarda municipal.
Art. 12° - A guarda municipal obedecerd ao regimento intemo da coxporagao
e ao regime juridico em vigor para os servidores pdblicos municipais.
Art. 130 - A Guarda Municipal poderi receber instruc6es e orientap6es das
Policias estaduais ou federais ou firmar convenio de assistencia tecnica com qualquer 6rgao
privada para aprimoramento de seus servigos e do desempenho
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Art. 14° - A guarda municipal, quando no exercicio das suas func6es, tera
ingresso em casa de divers6es, espefaculos ou qualquer concentrapao social.
Art. 15° -Os integrantes da carreira da Gunrda Municipal terao que participar,
obrigatoriamente, de cursos de capacitapao e formapao continuada para concorrerem a
promogao dentro da carreira, que sao classificados segundo as seguintes finalidades:
I - de treinamento para execu9ao de deteminadas atribuig6es ou tarefas do
Cargo;
11 -de aperfeicoamento ou especializapao profissional;
Ill -de reciclagem de conhecimentos tecnicos e de condicionamento fisico;
IV - de formaeao profissional para promogao a categoria funcional superior.
§ 1° - i facultada ao Municipio a criapao de 6rgao de formapao, treinamento e
aperfeicoamento dos guardes municipais, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional
para a formapao em seguranga pbblica, elaborada pela Secretaria Nacional de seguranga
Phblica (Senasp) do ministerio da Justi9a.
§ 2° - 0 Municipio fica autorizado firmar convenio ou consorciar-se, visando
ao atendimento do disposto no § 1 ° deste artigo.
Art.16°0concursopdblicoparaprovimentonacaneiradeGuardaMunicipal,
tern como etapas obrigat6rias:
I - Provas objetivas;
11 - Teste de aptidao fisica para desempenho do caso;
Ill - Curso de formacao profissional de gurda municipal;
§ 1° - As fases acima relacionadas poderao ser realizadas em etapas distintas
conforme edital especifico.
§ 2° - 0 edital de concurso ptiblico determinara, entre os candidatos
classificados em cada etapa, o numero daqueles que poderao participar das etapas posteriores,
observada sempre a ordem classificat6ria.
§ 3° - Para efeito de concurso pdblico, os casos omissos nfo previsto nessa lei,
deverao ser regulamentados no edital do certame.
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Art. 17° - Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal deverao
ser observados os seguintes:
I - Em nenhuma hip6tese a gunda municipal sera empregada em servigos de
natureza pessoal ou particular;
11 - Quando o comandante ou os guardas municipais, no exercicio de suas
fung5es, vierem a se envolver em quaisquer ocorrencias serao assistidos, judicial e
extraj udicialmente, por advogados do municipio;
Ill -Nao se aplica o inciso anterior mos casos de infrap6es disciplinares.
Art. 18° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os cr6ditos especiais
necessarios ao funcionamento da gunda municipal, mediante remanejamento de dotap5es
alocadas na atual lei orcamentaria.
Art. 19° - Esta lei entrari em vigor na data de sun publicapao, revogadas as
disposig6es em contralo.
Prefeitura de Pontalina, aos 28 de novembro de 2017.
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TON RICARDO DE PAIVA
Prefeito
CERTIDto
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 016 /17
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ComandanteGeraldaGuardaMunicipal 01 R$ 1.383,oo CC-2
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Guarda 06 RS I.221,96
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40 horas -
Municipal confome escalasemanal/plantao
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ATO DE SANCAO A LEI COMPLEMENTAR NO 016/2017
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goi5s, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei Complementar que D;.sp6e sabre a crz.afGo da G#clrdcI
A4l"#!.cz.pcr/ e cJd oajtrasprovj.dG#cz.cls'', emanado de Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu,
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei Complementar
sob o no 016/2017, datada de 28 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 28 dias do mss de novembro de
2017.
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ILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
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CNPJ 0t791,27S.;cO[11~86