norma nº 1.555/2018

LEI NO 1.555ti8, DE 20 DE MAReo DE 2Oi8.
"Autoriza repasse de recursos filnanceiros ou real.Izagao de
despesa, a titulo de contribui?ao ou auxilio a entidade sem fins
lucrativos e da outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aprovou e
eu,PREFEIT0 MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
transferencia ou repasse de recursos financeiros para SOCIEDADE SAO VICENTE DE
PAULA, entidade sem fins lucrativos, visando custear despesas de custeio e/ou
manuteneao de pessoal para execucao de suas atividades institucionais, no valor de ate
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, ate dezembro de 2018, nos termos da Lei Federal
4.320/64.
Art. 2° - As despesas previstas no artigo anterior serao realizadas
diretamente pela Prefeitura Municipal de Pontalina ou mediante termo de cooperaeao,
ajuste ou convenios.
Art. 3° - Fica a despesa referente a contribuigao de que trata a presente lei,
inseridas na Lei de Diretrizes Oreamenfarias e na Lei Oreamentaria Anual em vigor.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposi96es em contrario.
Pontalina, aos 20 de margo de 2018
RECEBEMOS /,,•.-,--,==i￾CERTIDAO
Ciiriiflco. que a pr®Senlo ate loi <2= ambli.`3do na
ILTON RICARDO
Camara Municjpal de Pontalina
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DE PAIVA O retorirto 6
Prefeito Nlunicipal `G:!'`:'m.±£L
PONTALINA
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Autograto de l_e.i que Autoriza repasse de recursos financeiros ou realizagao de
despesa, a titulo de contribuigao ou auxilio a entidade sem filns lucrativos e da outras
provt.denc;.as, emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.555/2018,
datada de 20 de mareo de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mss de mareo de 2018.
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PREFEITURA
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Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jo§e Honost6rio s/`r\° - Pra9a Jiisto M8galhaes ~ PABX
Cf\PJ 01.791,27§,/!0001 -I)6
(64) 3471 ~1 C55 -CEP 75620000 -Poitalina-Goi8s