| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes salariais aos Servidores Público Municipal, estatutários, comissionados, aposentados, pensionistas e contratados em caráter de excepcionalidade, e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
C.G.C. 01.791.276/0001-06
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES
LEI 0 715/93* de 10 de setembro de 1903.
eAutorisaloPoderExacutivo a conceder realustes mau
lariais ass servidores ldblico Municipal, estatuti.
rios, comissionados, aposentados, pensionistas
contratsdos em carter de excePcionslidsdes e d *a
true providincias*.,
••••
A CAMARk MUNICIPAL DE PONTALINA* ESTADO DE COILS, usando
dos atribuiggei que lhe iSe cortemidas nas Constituigges Pederal**
Estadual esLOM, e hormis exigancials Ao Regiment* Interno, aprova
au, PERU= MUNICIPAL, cos a-gravid* Dom, sancic40 s seguinte '
Lei:
WOO it im Pica autorisado Pas presente Lei, ao loader*
Executivo Municipal* a conceder reates de sal:trios nos servido-*
res Pblio Municipal, sem excecSonos seguintes permentnaisi ref..
rents lo ma de julho 40046%., oonftree tabele anexa; e aolmSs de agosto 19,2/23854 ocnformi tabele anon*, a Beres calculados iobre o
sallato base, com arramdandamento daditima casa decimal para ciao*
considerando referincias, niveis e valores, respectivamente.
bstiatsteAtzm Picas mantidos e assegurados os benef.{..
cios concedidos pela Lai 689/03* de 234.04003#
1R2IC9s 2, 24 Beta Lei entrarit as vigor na data de, sus Pug*
ratroagindo seus efeitos a 01.07 e 0148.93, respectiva-*
manta* revogaildo-s, no mmis todas an disposiiies am cuntrArhe.
GABINETE DO PRUE= KuNionum DE PONTALINA*aos 10(des)
dias do mSs da setembro de 1903.
en.
Prefeito Winleipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
C.G.C. 01.791.276/0001-06
PRAÇA JUSTO MAGALHAES
WO, r3i gia910 .A1A 7X5/0391
DE.* 10 de sobesiro de 1993.
0 PREFRITO MUNICVAL DE PONTALINA, Estado do Geller no use
de sums atribtrigios quo lb* sio conferidas por Lei, e alp&
reoebero Astigrafo de Lei, referent, ao Projeto AI 042/93, quo,
"Au..
tortas o Bader Ibutoutivo a Conceder reajustes aalariais aøa oervidov
rots Pb1ioo Ennicipal, estatutstriono cosissionmdos, aposentados, ps
sionistiso contratados en carter do mccepcionalidade, * 44: entras'
providinCials., do autoria do Emeoutivo, aprovado es Sessio OrdimAria
ea &tima votagio polo pienArio no dia 09,09.930 8ANCIONO*44 Daemondo, destarta, es Lei cos o use. 715/93, de 10.09.93.
GAMETE DO PEEPED» EIBITCIPAL DE PONTALINAtGolist 1102
10(doz) .dias do mis do astembro de 1993.
s7 —
Edson Guisaras da Parise
Precito Municipal
an,'"
1