norma nº 717/1993

PREFEITURA MUNICIPAL OF PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI. 1(9 717/93. de 26 de outubro de 1993. 
"Cria a Maria Comunitaria e autoriza a aquisiçao e (mil 
ate do Micro-Inditstria do Saboaria, ligados a Secrbta-0 
ria de Promogto Social, e d& outran providenCias*. • 
A ClUARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOILS. no Cap I 
de auas atribUiç3ea leads, e apta cumpridao as exigemtias contidas' 
ne. LOM e RegimentoInterna aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancio￾no a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 a Fica autorizado pela presente Lei, a criaçto 
da Olaria Comunitgria, bem como a aquisiçeo e criaato de Micte-Indai 
tria de Saboaria, pelo prego de RO0.000,00, a primeira para o ating 
muito Ls pessoas carentee; e a segunda, para o fabric() de eabIo am 
barra e pc% desinfetante e outros materiais de limpets, a ear coniu￾mido pela prOpria Municipalidade, devendo a meo de obra no primeire 
caso, correr por conta do beneficiaria e no segundo, pelo programa' 
/netitufdo pela Lei 714/93, 
ARTIGO 20 Ao criacees ora autorizadas, ficarto ligadas 
Secretaria de Promoçeo Social e at despesas decorrentes desta autori 
zageo correac por colas da dotagecs prOpria. daquela Secretaria, A2 
dificadan sob os n2s. 18.81.46/1 constante do Orçamento vigente. Con 
piste a Micro Indistria cm: 01 Micro saboar 1000; 10(des) peças Cor￾nac para 30 Rae.; 01(uma) pega Mesa de aorta MP-1 e 0l(una) Mesa mo￾deladora brilhante. 
ARTIGO 32 ea Em havendo cobra da produgto da Micreelnezetria 
de Saboaria, ooprodtctoa,poderto ser vendidos, com o produto da yen￾da revestido na.prOpria Inalatria. 
ARTIGO 4e a Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
revogando todas 12.13 diepocigtes em contrario. 
GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL DE PONTALINA-Go., aos 26(v1n 
te e meio) dias do miss de outubro de 1993. 
•••••••-.: 
Edson Ouimartes de Paria 
Prefeito Municipal. 
cagrao.