br-locleg corpus explorer

← Pontalina (GO)

norma nº 719/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 1993
Date 1993-10-26
Ementa"Autoriza ao Poder Executivo a realização de suplementação de verbas do presente Orçamento, e dá outras providencias".
native_id404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PR/WA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 719/93, de 26 de outubro de 1993. 
"Autoriza ao Poder Executivo a realizasao de maples-en￾tagZo de verbas do presente Orçamento, e dl outran 
provid;nciann. 
+4. 
A CÂMARA MUNIO/PAZ DB PONTALVA, ESTADO DE GOIXSI, no use 
de SUZLEI atribuiv5es especificadas em Lei, e notadamente na LOM e 41 
gimento Interim°, APROVOU e NU, PREFEITO MUNICIPAL, sanoiono a seguia 
to Leis 
ART/GO 12 a Fica o Chefe do Poder Exeautivo Mnnicipa/, Gs 
torizado a abrir cr4ditos cuplementarco nae dot9i5es da Camara Muni.
cipl e da Prefeitura, na impottancia de 035.000.000,40(tiluta o cin 
co milhes de cruzeiros rests). - 
Parlgrafo thico - A sup1eme1tag4 acima, serl coberta po￾lo excesso de arrecadavZo do mZe do setembro e outro$ do corrente 
= Esta Lei entrsrl em vigor na data de Ma pu-0 
blicagZo„ retroagindo seus efeitos a partir de 01.09,93, rovogando 
no male todas ae dispos195os contrArio. 
GABINBTE DO PREFEITO 1MMICIPAL DE PONT4L1NA-Go1lat aos 26 
(vinte e seis) diets do l'As do outubro de 1993. 
Edson auiiares dt Paria 
Prefeito Mmicipal. 

open original →