norma nº 720/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHiES 
LEI no 720/93, de 26 de outubro de 1993. 
"Antoriza 0 Poder Exeoutivo CI promover desapropria￾9710 de 03(tr4) alqueiree de terms, de Celeo Cans 
to de Remand*. para Instalano do Distrito Agro-In 
dustrial, e dl outras providOnolass. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOLES, no Imo 
de sum stribUicAos legato e constituoionala, APROVOU e SU, PREIS' 
TO MUNICIPAL,. oanciono a oeguinte Lei: 
ARTIGO 12 . Flea anterisado ao Poder Zrecutivo Municipal 
Q promover a DESAPBOPRIACA0 de 03(trAe) alqueires de terras de prig 
priedade de Colao Canuto do Rezende,- procedente do Registro n2 17. 
118, la no. 177, do livro 3-(1, atualmente alvo de Matr. 1.231, ta 
fio, P39, do livro 2-C, do CRI local, conformo memorial ammo, pá￾ra instalaoto do Distrito Agro-Induntrial, de none Cidade. 
ART/GO 22 . Pica pela prooente Lei antorizado tambgm uma 
vez concretizada a dempropriaglio, a promover a doaglo de referida 
area ora dasapropriada ao &ego Competente do Cover= Etta/Mal- St 
oretaria da inalstria o Conlrcio. 
ARTIGO . Pica o Chefe do Poder Etooutivo antorizado a 
abrir Credit° Eapeoial no valor de 01.500.000,00(huz calla) e qui￾nhentos mil cruzeiroa reale), (dim de cobrir as despesaa que sero 
feitas com a desapropriagao da Irea referida no Artigo 12 desta • 
Lei. 
Nriagrafo &Soo - A dotagAo destinAda a faze face an deo 
pease com 4 presente -Leis serl coberta polo excesso de arrecadaçtos 
previsto no presente Orçamento. 
ARTIG0-4-. Este Lei entrara ea vigor nu data de ma 
réVogande do mais todao up disposigtee om contrlrio. 
,A 
GABINETE DO PRIOtIBD-RUNIOIPAL DE PONTALENI. GoiLi, son 
26(vints e eels) dies do elio de s outubro de 1993. 
Czt< 
Edson Guinralso de Paria 
Pu^ 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
*ATO DE soap is ins nun 717, 718, 719 e 720/93*. 
(De 26 de Outubro de 1993). 
0 PREFEITO MUNICIPAL DU FONTALINAt ESTADO DE GOI4S, no uso 
de suas atribuides que lhe eas conieridae por Lei, e sae 
receber os AutOgrafos de Leis, que *Cria a Olaria Comunitlrialp Autori 
za a aquisido e criajao de Micro Indletria de Saboaria, ligados 
Secretaria de Promo* Social, e dl outras providencias; Aumenta g 
quantitativo de vagas para os Cargos em C0101.0070 dint* Municipalidade 
e d4 outras providenciae; Autoriza ao Poder Executivo a realizogle do 
suplementeva° de verbal': do presente Oscar-lento, e dg outras proviam-. 
aias; Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriageo de 03(ires) 
alqueires de terror", de °elect Canuto de Resende. para inetalado ao 
Distrito Agro-Industrial, e 5& outras providenciae., =anodes de PAL 
jetoe de Lela de autoria do Execution, aprovadoo em SeesSee Extraordl 
convocadas polo Executivo, cos a gltima no dia 21.10.93, Y410 
presente ato, SANCIONOsiAS, passando, desturte, am Leis con op nas. * 
717, 718, 719 e 729(93, de 26.10.93. 
GABIREFE DO PREPEITO MUNICIPAL DE PONTALINA- Goats, aos 
26(vinte e Bois) dias do nee de outubro de 1993. 
Ç
LJ.A.2 ne--tNA)A^L 
Edsori-Ctlautio‘de Paria 
Prefeito Jamie/Pa.