| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Credito Especial, no valor de CZ$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros), e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA C.G.C. 01.791.276/0001-06 PRAÇA JUSTO MAGALHÃES no 725/(33, da 20 de dezembro de 1993. "Autoriza a abertura do Credito Especial, no valor de a334.000.000,00(Trinta quatro milhes de cruzeiros :deals), a dl outras provid;nciae. A CARA MUNICIPAL DR PONTALINA, Bstado do Golls, no USO de ivas atribuicaes Constituciona e legal, aprova e on, PRIVEITO MVNICIPAL, senciono a seguinte lei: ARTIGO 19 L.: PICA autorizado no Bxecutivo gunicipal, a abertura da Credit° Especial, no valor de M34.000.000,00(trinte e quatro milhOns de cruzeiros reais), destinado a concluslo da Conotrug;o da Escola Agrotecnica de Pontalina. EMLG..uslAuss.- A dota9c deztinada a cobertura do pre- :Anita Creldito, tare nua font* no exceusa de arrecadaglio, prevista no presente Orçamento. ARTIGO 22 su Esta Lai entrare em vigor na data de sua pu7- blicag76, revogando-se todas as disposigaes em contrIrio. GABINETR DO PREPSITO MUNICLOAL DE PONTALIAA, aos 20(vin,.0 te)dias do mi6 de dezembro de hum mil e novecentos e noventa e ' tr;ss - 1993.- 157- Edcon Gui arat's de Faria Prefeito nunicipal. *we.