norma nº 726/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N* 726/93, de go de dezesbro de 1993. 
*Autoriza o Exaoutivo Municipal a realizar suplementagAo 
de verbas do present, Orgasento, e dl outras providin-' 
Ake. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, usando' 
de Prerrogativas intrentes, estampadas nas Constituigiies, 
Federal, Estadual e LOU, e em especial na Lei n* 4,320/64 e normas 
oxigAnciais contidas no Regiment° Interno, aprova e eu, PREFEITO ' 
EMNI8IPAL, sancions a eaguinte Lai: 
ARTIGO 1* n Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au 
torizado a abrir Crlditos Suplementares nas dotagi5es axis 
tentes no presente Orçamento, ostensive Is do Poder Legislativo, a 
t: o Unite de (a50.000:000100(c1nquenta"mi1h3en Is cruzeiros rea￾is). 
ABTIGQ 2* a Os Crlditoe Supltmentares ora autorizados ee￾rip cobertos pelo OX00680 de arrecadagio a SST verificada 
nos mesas de outubro • novembro do presante axeroicio. 
ARTIGO 34 as Este Lei entrarl OA vigor na data de MIA 
bliat9;00 retromendo nous efeiton gen sendo necesstalo,' 
a 01.10.93, revogando no main todas te disposigZas em contrIrio, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA - Gotta, soa 
20(vinte) dias do Ines de dezembro doe 1993. 
Edson Guisraes de ?aria 
Prefeito Municipal. 
Pu-,