| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | "Altera a Lei n°530/89, em seu artigo 8°, da seção VI, item II. (referente a ITBI - altera a alíquota para 3%) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA C.G.C. 01.791.276/0001-06 PRAÇA JUSTO MAGALHÃES LEI lie 727/93, de 20 de dezembro de 1993. "Alter* a Lei n* 530/891 *at seu Artigo Cit, da S*910 VI, ftem Ii, it di t outras pioriaanciasd. A CIMARA MUNICIPAL DR PONTALINA, estado de Gois, no uso do a-um prerrogativas oonstentes das Oonstituiga'as Fed*-1 rill, Estadual o Lau, e normas exigltncieis do Regiment° interno, PROVOU e NU, PREYBITO LIUNICIPAL, sinciono a seguinte Leis Amailm Pica pola presente Lei, alterada e al/quota de 2gdois por canto) para 3(trZe's por canto), constant* no' tem do artigo 84, da Lei na 530/89: AMC-0 2PBLTA ontrarft am vigor a partir de 01401.' 94, zevpsando todas us disposiOes em contr4rio. GABINETE DO PREFEITO ADVIUIPAL DE PONTALIBA Goats* ROB 20(vinte) dias do tAs de dezembro de 1993* 3.1.,±74N Edson G mar;s do Faria Prefeito ffunicipal. •••• A ..not