norma nº 728/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001.06 
PRAÇA JUSTO FIAGALFIXES 
LEI Ng 728/93, de 20 de dezembro de 1.993.. 
"Dispae sobre =tor-4119So para desapropria￾ego de diva de terra e abre Credito Especial 
no valor do CRS 1.000.000,00 pare cobertura 
denta7 e de outran providanciasn. 
I A CARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE COILS, =and() I 
tan atribuig6es Tie The 8g0 conferidas por Lei, e em especial pelo ar￾39 do Decreto-Lei ng 3.365/41, aprovou e sa, PREFEITO MNICIPAt, 
fr
anciono a seguinte Leis 
Artigo lg - Pica autorizado ao Executivo Nbnicipal, a I 
promover a desapropriagao da &ea de 03 alqueires de tetras, de proprie 
dade da Sra. JOANA DA SILVA CRAVES, sita na Zona Urbana desta Cidade, 
ftudo conforte mapa e memorial descritivo que Pica Attend° parte integran 
to deste, para efetivacko" e construgao de conjunto habitacional rinque￾setor eon o crescimento e desenvolvimento homogineo de nossa Cidade. 
I Artigo 22 - Fica per esta tamb6m autorizado a abertura ' 
ile Credito Especial no valor de CRS 1.000.000,00, para cobeitura de des 
!poses com a referida desapropriaego, aorrondo esta por conta da data* 
pg 10.60.025.1.009 - Maras para Prédios Pdblicos em Geral - 41./0 Obras 
6 Instaiagges, as mama forma que fica referida ingoortancia anulada, ta 
ho constante do Orçamento vigente. 
Artigo 32 - Este Lei entrar em vigor na data de sue pa￾licaogo, revogando-se todas as disposic5es em matte e em especial 
Lei ns2 680/93, de 24:43,-com retroaggo de seua efeitos a 03.08.93. 
- .. 
OASIEETE DO PREFETTO MUNICli0AI,DE PONTALINA,- GOIÁS, aos 
0 dies do ries de dezembro de 1.993. 
jae , 10'4 
= Edson 
an
- s de Feria 
Prefeito 205Tr3cipal.