norma nº 729/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI NQ 729/93, de 20 de dezembro de 1.993. 
"Dinpaie sobre autorizaego pare desapxopria￾ego de uma pore& de terras cam 4.608i50 mr2 
de propriedade da COMPSGOL, e d:1 outran pre 
cidencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, no uno 
l
e HUBS atribuigaes legais e noires exigencigis constante no Regimento 
..mterno, aprovou e ea PREFE/TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis 
Art. 12 - Fica autorizado ao Poder Executivo, a desapro￾Fier por necessidade, interesse e utilidade plblica, a grea de 4.608, 
t
O 4, de propriedade da COMYSGOL, confrontando com Ozair Moreira NUnes 
fdson atimaraes de Feria e outros, proveniente do Registro nQ 02, ref. 
Matr. 4/89. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente desapropria 
i7ao, at4 o valor de mi$ N000loot oo (trezentos mil cruzeiros reels), cor 
"eziat ") por conta de dot:totes praias do Orçamento, por auplementaggo ' 
por Excesco de Arxecadagao. 
Arte 32 - Esta Lei entrant em vigor na data do sua pulli 
t
oga°, ravage/trio todas as distosieaes em contr.:1k°. 
GAB1NLxE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA - GOI4S, aos 
20 dies do mat -55- dezembro de 1.993. 
c34/1-- 
: tdoun Guimargeo de Feria 
Prefeito EUnicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
GABINETE DO PREFEITO =rein!, DE PONTALINA GOILST aos 
0 dias do sis de dezenbro de 1.993, 
= Edson - s de Paria = 
Prefeito